REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

35/GMTCI/XII/2010

Aprova o Manual de Procedimento de Fiscalização - PROFIAE

Considerando que o Decreto-Lei nº. 17/2008, de 4 de Junho, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Turismo, Comércio e Industria, estabeleceu regras administrativas que regem o Ministério;

Atento ao D-L nº.7/2007, de 5 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº. 14/2009, de 4 de Março, que instituiu a Orgânica do IV Governo Constitucional, o Ministro do Turismo, Comércio e Indústria, no exercício de suas competências previstas no artigo 29º da citada Lei Orgânica, decide:

Aprovar o Manual de Procedimento de Fiscalização - PROFIAE - para o uso dos inspectores da Inspecção Alimentar e Económica do referido Ministério, no exercício das suas funções fiscalizadoras, anexo ao presente Despacho.

O presente Despacho será publicado no Jornal da República de Timor-Leste, de acordo com a Lei No. 1/2002, de 7 de Agosto, sobre publicação dos actos.

Publique-se.

Díli, 02 de Dezembro de 2010

O Ministro do Turismo, Comércio e Indústria

( Dr. Gil da Costa A.N. Alves, MBA )

MANUAL DE PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO

PROFIAE

Díli, Novembro de 2010

INTRODUÇÃO

O IV Governo Constitucional, desde que tomou posse, tem-se preocupado através do Ministério do Turismo, Comércio e Indústria (MTCI), com a área de Inspecção Alimentar e Económica (IAE). O MTCI, na sua orgânica, tem a responsabilidade perante todos os cidadãos de Timor Leste de assegurar equilibradamente, mas com firmeza, a defesa do consumidor, em matéria alimentar e a regulamentação económica do mercado timorense.

Quando se aborda matérias sobre fiscalização, à primeira vista, tudo parece novo para as pessoas envolvidas nesta área importantíssima para a vida dos timorenses. Contudo, olhando para a história de Timor Leste, deparamos com o período colonial português que, até 1974, possuía o Departamento de Fiscalização Económica adstrito ao então chamado Serviços de Economia da Província Portuguesa de Timor.

Após a invasão indonésia, o objectivo primordial da entidade competente que tutela a fiscalização está presente no nº1. do D.L. Nº17/2008 de 4 de Junho onde se pode ler: "A Inspecção Alimentar e Económica, adiante designada por IAE, tem por missão a avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, bem como a prevenção e fiscalização do cumprimento da legislação reguladora do exercício das actividades económicas nos sectores alimentar e não alimentar, com excepção do jogo".

A publicação do D.L. Nº 23/2009 de 5 de Agosto forneceu um instrumento legal à Inspecção Alimentar e Económica para iniciar diversas operações de fiscalização nas matérias que estão no âmbito do referido D.L. Com tão pouco tempo de trabalho nesta área, notou-se a falta de experiência dos inspectores em diversas matérias que dizem respeito à abordagem da fiscalização.

A Direcção do IAE, sob a tutela do Ministro do Turismo, Comércio e Indústria, Dr. Gil da Costa A.N. Alves, tem vindo arduamente em 2010, a capacitar os seus inspectores em todos os aspectos indicados na lei para cumprir com as actividades que lhe competem. Assim, seguindo o fio condutor da formação profissional dos seus técnicos, sentiu necessidade de publicar um pequeno Manual de Procedimento de Fiscalização da IAE, adiante designada por PROFIAE, com os seguintes objectivos:

Identificação dos procedimentos técnicos e administrativos e outras disposições de natureza organizacional, adoptado pela Inspecção Alimentar e Económica, doravante designada por IAE, para cumprimento das atribuições que lhe estão legalmente cometidas no âmbito da segurança alimentar;

Aumento da capacitação técnica dos inspectores envol-vidos em operações de fiscalização;

Realização de fiscalizações coerentes com a lei;

Aumento da capacidade de abordagem dos inspectores aos agentes económicos;

Melhor trabalho dos inspectores/as na inspecção.

Harmonização dos procedimentos na realização das acções de fiscalização, bem como noutras que por determinação superior se venham a revelar necessárias, por todos os serviços da IAE que desempenhem acções de natureza fiscalizadora e, por outro lado favorecer a avaliação do seu desempenho pelos respectivos intervenientes no exercício da fiscalização;

NORMATIVO / LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Na elaboração do PROFIAE, foram observados, em particular, os seguintes Diplomas:

Decreto do Governo nº 13/2008, de 13 de Agosto - Regulamento da intervenção no abastecimento público e nos preços;

Decreto-Lei nº 5/2009, de 15 de Janeiro - Regulamento do Licenciamento, Comercialização e Qualidade da Água Potável;

Decreto-Lei nº 7/2009, de 15 de Janeiro - Regulamento dos Restaurantes e Estabelecimentos Similares;

Decreto-Lei nº 23/2009, de 5 de Agosto - Regime das Infracções Administrativas Contra a Economia e Segurança Alimentar;

Despacho Ministerial nº 02/GM/MTCI/2010, de 18 de Janeiro - Sobre o preçário do arroz de MTCI;

Circular Ministerial nº 233/GMTCI/IV/2010, de 26 de Abril - Sobre preço do arroz com marca MTCO por saca;

Despacho Ministerial nº 445/GM/MTCI/XII/2009, de 30 de Dezembro - Participação das Autoridades Locais em colaboração com PNTL, no processo de monitorização e controlo dos preços de arroz com a marca MTCI;

Despacho Ministerial nº 446/GM/MTCI/XII/2009, de 30 de Dezembro - Actualização do preço do arroz com a marca MTCI;

Despacho Ministerial nº 25A/GMTCI/VIII/2010, de 13 de Agosto - Descarregamento do arroz com a marca de MTCI em desacordo com o contrato ou guia de marcha;

Regulamento de Cedência das Instalações dos Food Courts, em Metiaut.

DEFINIÇÕES E CONCEITOS

Acção - Actividade, Actuação, Execução, Exercício. Executar um serviço;

Acção de fiscalização - Conjunto de procedimentos que visam averiguar, junto do Operador Económico, o cumprimento da legislação e das regras aplicáveis;

Água Potável - Água que cumpre os requisitos estabele-cidos no Regulamento de Licenciamento, Comercialização e Qualidade de Água Potável, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5/2009, de 15 de Janeiro, para água destinada ao consumo humano;

Apreensão - Confiscação, aprisionamento, confisco. O procedimento, através do qual, a autoridade competente assegura que os alimentos para animais, os géneros alimentícios e/ou equipamentos, não sejam deslocados nem adulterados na pendência de uma decisão sobre o seu destino;

Auditoria - Um exame sistemático e independente para determinar se as actividades e os respectivos resultados estão em conformidade com as disposições previstas e se esta disposições são aplicadas eficazmente e são adequadas para alcançar os objectivos;

Autoridade competente - Autoridade com competência para organizar controlos oficiais ou qualquer outra autoridade a que tenha sido atribuída essa competência;

Coima - Multa, Pena, castigo; Valor da multa atribuído pela autoridade fiscalizadora através de levantamento de Auto de Notícia por Contra-Ordenações;

Contra-Ordenação - Todo o facto típico, ilícito, culposo e punível com coima;

Controlo oficial - Qualquer forma de controlo que a autori-dade competente efectue para verificar o cumprimento da Legislação Alimentar;

Estabelecimento - Espaço físico (casa, instalação, apartamento, etc.) onde um operador desenvolve a sua actividade, com autonomia;

Fiscalização - Averiguação de uma actividade relativa ao seu cumprimento da legislação e das regras aplicáveis;

IAE - Inspecção Alimentar e Económica;

Identificação - Fazer a apresentação dos documentos;

Ilícito - Ilegal, injurídico, proibido; Uma acção em desacordo com a lei;

Incumprimento - A inobservância da legislação em matéria de alimentos para animais ou de géneros alimentícios e das normas para a protecção da saúde e do bem-estar dos animais;

Infractor - Transgressor, violador. Uma pessoa que realiza uma actividade em desacordo com a lei;

Inspector/a - Pessoa que inspecciona/fiscaliza;

Preço Ilícito - Vender bens ou prestar serviços por preços superiores aos permitidos pelos regimes legais a que os mesmos estejam submetidos ou por preços superiores aos que constem de etiquetas, rótulos, letreiros ou listas elaborados pela própria vendedora ou prestadora do serviço;

Postal de convocatória - Cartão ou postal entregue pelo inspector/a convocando a pessoa para os serviços da IAE;

Proprietária - Dona (Mulher);

Proprietário - Dono (Homem);

Verificar - Ver, inspeccionar.

PREPARATIVOS PARA UMA ACÇÃO DE FISCALIZAÇÃO

1 - Levar sempre consigo um bloco de notas, esferográfica, cartão de identificação e postal de convocatória;

2 - Sair sempre para as acções de fiscalização com dois ou três colegas para que estes sejam testemunhas da acção de fiscalização;

3 - Procurar sempre saber se no dia marcado para uma acção de fiscalização existem pessoas convocadas para serem atendidas;

4 - Só saem para acções de fiscalização os inspectores que não tenham ninguém para atender nesse dia;

5 - As acções da fiscalização só podem ser efectuadas com viaturas oficiais da IAE;

6 - Qualquer acção de fiscalização não pode ser realizada por um só inspector.

PROCEDIMENTO A ADOPTAR NO ÂMBITO DE UMA ACÇÃO DE FISCALIZAÇÃO A UM ESTABELECIMENTO

1 - Quando entrar num estabelecimento, cumprimente com respeito as pessoas que estejam dentro do estabeleci-mento;

2 - Os inspectores devem entrar no estabelecimento a inspeccionar, devidamente vestidos, limpos e nunca a cheirarem a álcool ou ébrios (bêbados);

3 - Identifique-se como inspector da IAE com o cartão de identificação (ID);

4 - Procure falar sempre com respeito para os proprietários ou responsáveis pelo estabelecimento;

5 - Se o proprietário ou responsável não se encontra no estabelecimento, deixe um Postal de Convocatória, solicitando a sua presença nas instalações da IAE;

6 - Procure saber se o estabelecimento tem ou não licença comercial para a actividade que exerce;

7 - Procedimento num estabelecimento que tenha licença comercial:

a) Verifique se a licença está válida (actualizada ou dentro do prazo);

b) Verifique se a actividade que está a realizar esteja de acordo com a sua licença comercial;

c) Verifique o prazo de validade dos produtos que estão a ser vendidos;

d) Solicite sempre uma cópia da licença comercial do esta-belecimento para levar para os serviços;

e) Aponte sempre o nome do proprietário do estabeleci-mento, o seu contacto (telemóvel ou telefone) e o seu endereço;

f) A Licença Comercial tem que estar legivelmente exposta (pendurada) na parede para que as autoridades fiscais possam aceder e verificar rapidamente;

8 - Procedimento num estabelecimento que não tenha licença comercial:

a) Solicite uma cópia do Cartão Eleitoral se o proprietário do estabelecimento for timorense;

b) Solicite uma cópia do Passaporte se o proprietário do estabelecimento for estrangeiro;

c) Solicite o nome do proprietário do estabelecimento, o seu contacto (telemóvel e telefone), o seu endereço e o seu VISTO se for estrangeiro.

9 - Enquanto realizam a inspecção, os inspectores não se devem aceitar receber bebidas, comidas ou qualquer outra coisa do proprietário ou dos responsáveis do estabeleci-mento;

10 -Não se devem aceitar receber presentes do estabeleci-mento.

ELABORAÇÃO DO AUTO DE NOTÍCIA POR CONTRA-ORDENAÇÕES

O Auto de Notícia por Contra-Ordenações é elaborado em modelo aprovado e em uso na IAE (Anexo), para a aplicação da medida da coima ao infractor que realizou actividades ilegais, no qual, devem constar:

1 - Os factos que constituem o crime ou a contra-ordenação ou ambas;

2 - O nome e o endereço do proprietário estabelecimento;

3 - O nome e o endereço do estabelecimento;

4 - O dia, a hora, o local e as circunstancias em que o crime e/ou contra-ordenação foi cometido;

5 - Tudo o que se possa averiguar acerca da identificação do agente infractor e da infracção por ele cometida;

6 - Procurar saber sobre o proprietário do estabelecimento pela sua licença comercial. Pode ser pelo nome da Compa-nhia/Empresa (Pessoa Colectiva). Pode ser pelo seu próprio nome (Pessoa Singular).

7 - As infracções praticadas:

a) Preço Ilícito - Aplica-se o artigo 16º, do Decreto-Lei nº 23/2009, de 5 de Agosto;

b) Estabelecimento sem licença comercial, estabelecimen-to com licença comercial caducada ou fora do prazo e estabelecimento que desenvolve actividades em desacordo com a sua licença comercial:

Restaurantes e estabelecimentos similares - Aplicam-se o nº 1, do artigo 22º, do Decreto-Lei nº 23/2009, de 5 de Agosto e nº 5, do artigo 21º, do Decreto-Lei nº 7/2009, de 15 de Janeiro;

Outros estabelecimentos - Aplicam-se os nºs 1 e 3, do artigo 22º, do Decreto-Lei nº 23/2009, de 5 de Agosto.

c) Produtos Irregulares (Géneros alimentícios ou aditivos alimentares) - Aplica-se o artigo 13º, do Decreto-Lei nº 23/2009, de 5 de Agosto (Prazo de validade);

8 - Os Inspectores que realizam a acção da fiscalização, aquele que abordar o assunto com o proprietário ou o responsável pelo estabelecimento, será designado no auto, como o AUTUANTE, os outros colegas, como as TESTEMUNHAS;

9 - Depois de elaborar o Auto de Notícia por Contra-Ordenações, o autuante assina primeiro, a seguir assinam as testemunhas, no fim é que leva para o proprietário do estabelecimento assinar. Se o infractor, neste caso, o proprietário, não se encontrar no seu estabelecimento, terá que ser o mesmo convocado pela via de postal à IAE, para assinar o documento;

10 Se o proprietário do estabelecimento não quer assinar, o próprio inspector autuante escreve no sítio da assinatura, o seguinte: Não assina por se ter recusado a fazê-lo;

11 Se o proprietário do estabelecimento não está no local, deixe um postal de convocatória, e se não aparecer nas instalações do IAE no dia para o qual foi convocado para assinar, o inspector autuante escreve no local da assinatura, o seguinte: Não assina por não se encontrar no estabelecimento e não ter aparecido na IAE, depois da sua convocatória, para o efeito, pela IAE;

12 Terminada a fase das assinaturas, tire 3 (três) cópias do auto, uma cópia para juntar à Informação-Proposta, uma cópia para ser entregue à Administração e Finanças da IAE, uma cópia para arquivar no Arquivo da Inspecção e o original deve ser entregue ao Gabinete Jurídico e de Contra-Ordenações da IAE;

13 Deve-se elaborar o Auto de Notícia por Contra-Ordenações no próprio dia da fiscalização ou logo no dia seguinte;

14 Não se deve esquecer de escrever o número do auto na Lista de Auto de Notícias por Contra-Ordenações.

ELABORAÇÃO DO AUTO DE APREENSÃO

O Auto de Apreensão é elaborado em modelo aprovado e em uso na IAE (Anexo), com o objectivo de relatar o material que foi apreendido dos vendedores, o qual devem constar:

1 - Apreensões nos estabelecimentos (Artigo 13º do Decreto-Lei nº 23/2009, de 5 de Agosto):

a) O nome e o endereço do estabelecimento;

b) O nome e o endereço do proprietário do estabeleci-mento;

c) Procurar saber quem é o proprietário através da licença comercial. Pode ser o nome da Companhia/Empresa (Pessoa Colectiva) Pode ser o próprio nome da pessoa (Pessoa Singular);

d) O dia, a hora, o local e as circunstancias em que a infracção foi cometida;

e) Os Géneros alimentícios ou aditivos alimentares irregulares, isto é, os respectivos produtos com data fora do prazo de validade ou os mesmos estragados, devem ser apreendidos pelas Autoridades da Inspecção;

f) Os produtos que as Autoridades da Inspecção pren-derem, devem ser todos levados para o Armazém do MTCI, seguindo o Despacho do Ministro do Turismo, Comércio e Indústria, exarado na Informação-Proposta;

g) Os produtos aprendidos depositados no armazém do MTCI devem seguir sempre os critérios, de acordo com o artigo 41º, do Decreto-Lei nº 23/2009, de 5 de Agosto.

2- Apreensões do Arroz com marca MTCI devem ser efectua-das quando:

a) O arroz com marca MTCI é vendido com preço ilícito - artigo 40º do Decreto-Lei nº 23/2009, de 5 de Agosto;

b) O arroz com a marca MTCI é descarregado num local, em desacordo com o seu contrato estabelecido com o MTCI ou a sua guia de marcha passada pela Segurança Alimentar do MTCI - Despacho Ministerial nº 25A/GMTCI/VIII/2010, de 13 de Agosto;

c) O arroz MTCI apreendido, de acordo com o Despacho do Ministro exarado na Informação-Proposta da Inspecção, deve ser levado para o armazém do MTCI, seguindo os critérios impostos pelo artigo 41º, do Decreto-Lei nº 23/2009, de 5 de Agosto.

ELABORAÇÃO DA INFORMAÇÃO-PROPOSTA

A Informação é elaborada em modelo aprovado e em uso na IAE, chamado Infprmação-Proposta (Anexo), com o objectivo de informar toda a acção de fiscalização realizada pela equipa dos inspectores e os respectivos procedimentos em função da mesma:

1. Ir à lista de Auto de Notícia por Contra-Ordenações para tirar uma cópia;

2. Elaborar a informação no modelo aprovado e em uso na IAE, chamado Informação-Proposta;

Começar por escrever o número da Informação-Proposta e a data;

Escrever no De: Inspector IAE - Nome do Inspector Autuante;

Escrever no Para: Ex.mo Sr. Coordenador da Unidade de Análise de Riscos e Controlo Operacional - Jose Ferreira Martins ou Ex.ma Sra. Inspectora-Geral IAE - Dra. Florentina da Conceição Pereira Martins Smith;

Escrever no Assunto: Estabelecimento sem licença comercial ou Estabelecimento com licença comercial fora do prazo ou Estabelecimento com actividade comercial em desacordo com a sua licença comercial;

Iniciar a informação escrevendo: À Consideração Superior. Isto significa que, sempre que se faz uma informação, ela deve merecer sempre um parecer e despacho superior, porque o Inspector não decide, apenas informa;

A informação seguinte fala sobre a razão porque se levantou o Auto de Notícia por Contra-Ordenações ou Auto de Apreensão;

Toda a informação se faz com base no Auto de Notícia por Contra-Ordenações levantado;

Ao acabar de elaborar a informação, o Inspector autuante deve assinar o seu nome;

TRANSIÇÃO DO PROCESSO

1. Juntar à Informação-Proposta, a cópia do Auto de Notícia por Contra-Ordenações e cópias de documentos do estabelecimento assim como a identificação do proprietário do estabelecimento, para constituirr um Processo;

2. Tirar fotocópia de todo o processo referido no ponto anterior para arquivar nos Arquivos da IAE. Os documentos originais são entregues ao Chefe de Unidade de Análise de Riscos e Controlo Operacional para que este apresente à Inspectora-Geral, a sua proposta de decisão;

3. Tendo feita a proposta de decisão do Chefe de Unidade de Análise de Riscos e Controlo Operacional, deve ser enviado o processo à Inspectora-Geral da IAE para este emitir o seu despacho (Aplicação do valor da coima) ou parecer (Aplicação da sanção acessória);

4. Se o assunto a tratar necessita de sanção acessória, a Inspectora-Geral não dá o seu despacho no processo referido anteriormente mas dará o seu parecer ao Ministro para que este dê o seu despacho, com base na proposta de decisão apresentada pelo Chefe da Unidade de Análise de Riscos e Controlo Operacional, de acordo com o disposto no nº 2, do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 23/2009, de 5 de Agosto.

PROPOSTA DE DECISÃO APRESENTADA PELO CHEFE DA UNIDADE DE ANÁLISE DE RISCOS E CONTROLO OPERACIONAL

1 - Sobre Estabelecimento em actividade, sem licença comer- cial:

À Consideração Superior,

Face ao exposto na presente informação e tendo sido instaurado o processo de contra-ordenação ao abrigo do nº 1, do artigo 22º, do Decreto-Lei nº 23/2009, de 5 de Agosto, propõe-se:

Notificação a ______________________, na qualidade de proprietário do estabelecimento de restaurante, denominado ___________, sito em _____________, para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar na IAE, a Licença Comercial para a actividade que ilegalmente exerce no seu estabelecimento, sob pena de, em caso de incumprimento, se dar início ao procedimento da sua cessação.

Propõe-se ainda que o infractor seja notificado desta proposta de decisão, para que sobre ela se pronuncie em 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 42º, do Decreto-Lei nº 23/2009, de 5 de Agosto.

2 - Estabelecimento em actividade com licença fora do prazo:

À Consideração Superior,

Face ao exposto na presente informação e tendo sido instaurado o processo de contra-ordenação ao abrigo do nº 1, do artigo 22º, do Decreto-Lei nº 23/2009, de 5 de Agosto, propõe-se:

Notificação a ______________________, na qualidade de proprietário do estabelecimento de restaurante, denominado ___________, sito em _____________, para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar na IAE, a Licença Comercial Actualizada/Renovada para a actividade que exerce no seu estabelecimento, sob pena de, em caso de incumprimento, se dar início ao procedimento da sua cessação.

Propõe-se ainda que o infractor seja notificado desta proposta de decisão, para que sobre ela se pronuncie em 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 42º, do Decreto-Lei nº 23/2009, de 5 de Agosto.

3 - Estabelecimento em actividade em desacordo com a sua licença comercial:

À Consideração Superior,

Face ao exposto na presente informação e tendo sido instaurado o processo de contra-ordenação ao abrigo do nº 1, do artigo 22º, do Decreto-Lei nº 23/2009, de 5 de Agosto, propõe-se:

Notificação a ______________________, na qualidade de proprietário do estabelecimento de restaurante, denominado ___________, sito em _____________, para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar na IAE, a Licença Comercial para toda a actividade que exerce no seu estabelecimento, sob pena de, em caso de incumprimento, se dar início ao procedimento de cessação da actividade para qual não tem licença comercial.

Propõe-se ainda que o infractor seja notificado desta proposta de decisão, para que sobre ela se pronuncie em 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 42º, do Decreto-Lei nº 23/2009, de 5 de Agosto.

4 - Enceramento Coercivo:

À Consideração Superior,

1. O presente processo teve origem em diversas reclamações apresentadas contra a abertura e funcionamento do estabelecimento de restauração e bebidas ______

2. O estabelecimento abriu ao público, sem que para o efeito possuísse licença comercial para a actividade que exerce ilegalmente no seu estabelecimento, tendo-se procedido ao levantamento de auto de notícia por contra-ordenações e efectuada a respectiva participação.

3. O responsável foi notificado do despacho de _____, por via postal, em _____, para no prazo de 30 dias apresentar a necessária licença comercial para a referida actividade.

4. O notificado não deu cumprimento à notificação, isto é, não apresentou o licenciamento do estabelecimento, nem fez prova de entrega de qualquer requerimento para tentativa de legalização do mesmo.

5. Em cumprimento do despacho datado de _______, foi notificado o proprietário do estabelecimento para no prazo de 30 dias cessar a actividade de restaurante, sob pena de, em caso de incumprimento, se dar início ao procedimento de cessação da actividade exercida ilegalmente, nos termos do _____________. Foi notificado ainda, para no prazo de 10 dias se pronunciar sobre a proposta de decisão, de acordo com o art. 42.º, do Decreto-Lei nº 23/2009, de 5 de Agosto. A notificação foi remetida por via postal e recepcionada em _________.

6. O notificado não deu cumprimento à notificação, mantendo o estabelecimento em funcionamento com a mesma actividade.

Face ao exposto, propõe-se:

- O despejo administrativo e o consequente encerramento do estabelecimento, de acordo com o _____________, no prazo de 30 dias a contar da data da notificação.

- Que se notifique o proprietário nos termos do art. 42.º, do Decreto-Lei nº 23/2009, de 5 de Agosto.

DESPACHO SUPERIOR

1 - Estabelecimento sem licença comercial - Concordo. Proce-der à notificação com base na proposta de decisão apresentada.

2 - Estabelecimento em actividade não seguindo a licença comercial - Concordo. Proceder à notificação com base na proposta de decisão apresentada.

3 - Estabelecimento em actividade com licença fora do prazo - Concordo. Proceder à notificação com base na proposta de decisão apresentada.

4 - Incumprimento do despacho constante da notificação pelo infractor - Concordo. Proponho a SE Sr. Ministro para determinar o despejo administrativo e consequente encerramento do estabelecimento, como sanção acessória, segundo ____________________________________.

PROCESSO DE NOTIFICAÇÃO E TRANSIÇÃO DO PROCESSO

1 - Tendo já feito o Despacho da Inspectora-Geral da IAE, o Chefe da Unidade de Análise de Riscos e Controlo Operacional fará Notificação ao Infractor, para que sobre ele se pronuncie, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o disposto na alínea e), do artigo 42º, do Decreto-Lei nº 23/2009, de 5 de Agosto;

2 - No prazo dado ao Infractor, passando pela Notificação referida acima, o Infractor irá encontrar-se com as Autoridades do Gabinete Jurídico e Contra-Ordenações na IAE para pronunciar sobre o despacho constante da referida notificação que lhe foi dada.

3 - Passado esse período de 10 dias e depois de ouvido ou não a defesa do infractor, o Gabinete Jurídico e Contra-Ordena-ções estudará o caso e emitirá o seu parecer, em relação à medida da coima, para a Inspectora-Geral da IAE, em função:

a) Da gravidade da contra-ordenação;

b) Da culpa;

c) Da situação económica do agente;

d) Do benefício económico que o agente retirou da prática da contra-ordenação.

3 - Com base no parecer do Gabinete Jurídico e Contra-Ordenações, a Inspectora-Geral emitirá o seu despacho em relação ao valor da coima a aplicar ao infractor, de acordo com o disposto no nº 2, do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 23/2009, de 5 de Agosto;

4 - Tendo feito o despacho da Inspectora-Geral da IAE em relação ao valor da coima a aplicar ao infractor, ou do Ministro em relação à aplicação da sanção acessória, o processo é devolvido ao Chefe da Unidade de Análise de Risco e Controlo Operacional para proceder à elaboração da notificação do infractor para que, no prazo de 10 dias, se pronuncie sobre o referido despacho, de acordo com o disposto na alínea e), do artigo 42º, do Decreto-Lei nº 23/2009, de 5 de Agosto.

5 - Se não houver nenhuma reclamação do infractor, este irá pagar a coima no BNU, através da Ordem de Pagamento disponível na Administração & Finanças da IAE.

6 - Terminada a fase de notificação acima referida, o processo é devolvido ao Inspector responsável para este proceder ao acompanhamento do prazo que foi dado ao infractor, para apresentação na IAE, da sua Licença Comercial para a actividade que ilegalmente exerce no seu estabelecimento;

7 - Terminado o prazo referido no número anterior e se não houver cumprimento por parte do infractor, ao despacho superior constante da notificação, por exemplo:

a) Se o infractor não pagar a coima, a IAE, através do seu Gabinete Jurídico e Contra-Ordenações, tomará medidas para levar o caso ao Tribunal para obrigar o Infractor, segundo a Lei, a pagar a coima que deve ao Estado;

b) Se o infractor não seguir o despacho superior para apresentar na IAE, a Licença Comercial para a sua actividade que ilegalmente exerce, o Inspector responsável fará outra vez uma informação para o Chefe da Unidade de Análise, Riscos e Controlo Operacional, em relação ao incumprimento do despacho constante da notificação pelo infractor;

c) Com base na informação do Inspector responsável em relação ao incumprimento referido acima, a Unidade de Análise, Riscos e Controlo Operacional apresentará a sua proposta à Inspectora-Geral, para a aplicação do encerramento coercivo, como sanção acessória;

d) Como a sanção acessória não é da competência da Inspectora-Geral, o problema terá que ser posto, mediante parecer, pela Inspectora-Geral ao Ministro para que este faça um despacho para o encerramento coercivo, de acordo com o nº 2, do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 23/2009, de 5 de Agosto;

e) Tendo feito o despacho para o encerramento coercivo, o infractor deve ser notificado, ao abrigo do disposto na alínea e), do artigo 42º, do Decreto-Lei nº 23/2009, de 5 de Agosto, para que sobre ele se pronuncie no prazo de 10 dias.

f) Passado o prazo acima concedido, o Inspector responsá-vel, sob orientação do Chefe da Unidade de Análise de Risco e Controlo Operacional, deve coordenar com as Forças da PNTL, do Distrito, de acordo com o local onde se procede á fiscalização, para, em conjunto, tomar as medidas necessárias para dar início ao despejo administrativo e consequente encerramento do estabelecimento.

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