REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

27/2008/ME

Considerando que a Lei No 14/2008, de 29 de Outubro - Lei de Bases da Educação -, estabeleceu o ensino básico universal, obrigatório e gratuito com a duração de nove anos.



Tendo em conta a necessidade da adequação dos planos curriculares do ensino básico de acordo com a organização prevista no artigo 13.º da referida lei e no estrito respeito pelos princípios do planeamento curricular estabelecidos no artigo 35.º do mesmo diploma.



Atendendo a que as matérias relativas ao currículo escolar, assim como os livros e material escolar, se inserem no âmbito das atribuições da Direcção Nacional do Currículo Escolar, Materiais e Avaliação.



Considerando que importa imprimir uma nova dinâmica ao funcionamento da Direcção Nacional do Currículo Escolar, Materiais e Avaliação, tendo em vista a implementação da Lei de Bases da Educação, nomeadamente no que se refere à escolaridade obrigatória.



Assim, o Ministro da Educação, no uso das suas competências próprias previstas no artigo 24.º do Decreto-Lei N.º 7/2007, de 5 de Setembro, conjugado com o artigo 2.º do Decreto-Lei N.º 2/2008, de 16 de Janeiro, e nos termos e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei N.º 27/2008, de 11 de Agosto, determina:



1. Cessa, por urgente conveniência de serviço, a comissão de serviço do licenciado Mateus dos Reis, funcionário do qua-dro permanente do Ministério da Educação, com a categoria de Técnico Superior, no cargo de Director Nacional da Direc-ção Nacional do Currículo Escolar, Materiais e Avaliação.



2. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.



Publique-se.





Díli, aos 18 de Dezembro de 2008





O Ministro da Educação,







João Câncio Freitas, Ph.D