REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

32/GMSS/III/08

Considerando que o artigo 23 do Decreto-Lei no 19/2006, de 15 de Novembro (Regime das Carreiras e dos Cargos de Direc-ção e Chefia da Administração Pública) estabelece a nomeação para os cargos de direcção e chefia se faz por livre escolha da entidade competente, mediante apreciação curricular, prefe-rencialmente dentre funcionários das carreiras de regime geral.



A Ministra da Solidariedade Social, no uso das competências próprias previstas no artigo 27º do Decreto-Lei N.º 7/2007, de 5 de Setembro, e atendendo o disposto nos artigos 23.º e 24º do Decreto-Lei nº . 19/2006, de 15 de Novembro, decide:



Nomear o Técnico Profissional, Diniz da Silva Burubara, de Nível 4, para, pelo período de dois anos, exercer em comissão de serviço o cargo de Chefe do Departamento de Assistência Humanitária da Direcção Nacional de Assistência Social, serviço pertencente à Estrutura do Ministério da Solidariedade Social .



Este Despacho de Nomeação produz efeitos a partir da data da sua publicação.



Díli, 25 de Março de 2008.





A Ministra,





Maria Domingas Fernandes Alves