REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

53/MAEOT/2008

Considerando que o artigo 19 da Lei N�mero 8/2004, de 16 de junho sobre Estatuto da fun��o p�blica, estabelese que os ocupantes dos cargos de Direc�ao e Chefia s�o nomeados em comissao de servi�o por livre escolha da entidade com-petente .



Considerando que o artigo 31� da mesma Lei estabelece que a transfer�ncia consiste na nomea��o,por conveni�ncia do servi�o do funcion�rio sem pr�via aprova��o em concurso pa-ra lugar vago no quadro de outro servi�o, da mesma categoria e carreira.



Considerando a imperiosa necessidade do servi�o.



Assim, o Ministro da Administra��o Estatal e Ordenamento do Territ�rio,no uso das suas compet�ncias pr�prias previstas no artigo 25� do Decreto Lei n�mero 7/2007, de 5 de Setembro, e atendendo o disposto nos artigos 19� e 31� da Lei n�mero 8/2004, de 16 de junho,decide:



Exonerar o senhor ADOLFO SOARES, da fun��o de Admi-nistrador de sub Distrito de Letefoho, Distrito de Ermera, Minist�rio da Administra��o Estatal e Ordenamento do Territ�rio.



Transferir o citado funcionario para a Administra��o do Distrito de Ermera.



Publique-se



Dili, 17 Abril de 2008





Arc�ngelo Leite

Ministro da Adminitra��o Estatal e Ordenamento do Territ�rio.