REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

14/GMSS/III/08

Considerando que o artigo 23 do Decreto-Lei no 19/2006, de 15 de Novembro (Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública) estabelece a nomeação para os cargos de direcção e chefia se faz por livre escolha da entidade competente, mediante apreciação curricular, preferencialmente dentre funcionários das carreiras de regime geral.



A Ministra da Solidariedade Social, no uso das competências próprias previstas no artigo 27.ºdo Decreto-Lei N.º 7/2007, de 5 de Setembro, e atendendo o disposto nos artigos 23..º e 24.º do Decreto-Lei nÚ. 19/2006, de 15 de Novembro, decide:



Nomear o Senhor Francisco Franco Mendes do Rosário para, pelo período de dois anos, exercer em comissão de serviço o cargo de Director Nacional de Gestão de Desastres , serviço pertencente à Estrutura do Ministério da Solidariedade Social .

Este Despacho de Nomeação produz efeitos a partir da data da sua publicação



Díli, 28 de Março de 2008.





A Ministra,







Maria Domingas Fernandes Alves