REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

12/GMSS/II/08

Nos termos do no 1 do artigo 19 do Estatuto da Função Pública, é de livre escolha da entidade competente a nomeação em comissão de serviço para os cargos de direcção e chefia.



Nós termos conjugados dos artigos 8º, n.º 1e 27 n.º 1 do Decreto-Lei n.º 7/2007, de 5 de Setembro, e dos n.º 1 e 2 do artigo 23º do Decreto Lei n.º 19/2006, de 15 de Novembro, a Ministra da Solidariedade Social é a entidade competente para a nomeação referida no parágrafo anterior, bem como para a dispensa dos respectivos cargos, no ambito dos serviços integrados neste Ministério.



Neste sentido determina-se :



A dispensa nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 25º do Decreto Lei n.º 19/2006, de 15 de Novembro do Senhor Boni-fácio Magno Ferreira do cargo de Director Nacional dos Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional, para o qual foi nomeado em comissão de serviço.



Senhor Bonifácio Magno Ferreira manterá a sua posição na carreira no quadro de origem, nos termos do artigo 19º n.º 2 do Estatuto da Função Pública.



O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.





Dili, 18 de Feveiro de 2008



A Ministra



Maria Domingas Fernandes Alves