REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

10/GM.MSS/VIII/2009

Considerando que o artigo 19.o da Lei n.o 08/2004, de 16 de Junho, consagra o princípio da livre escolha na nomeação para os cargos de direcção e chefia, "respeitados os requisitos constantes da descrição de funções a serem aprovados pelo Governo".



Tendo em conta que artigo 20o do Decreto-Lein.o27/2008, de 11 de Agosto, que aprovou o novo Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública, prevê que a nomeação para cargos de direcção e chefia depende de processo prévio de selecção por mérito.



Tendo em cosideração que, nos termos dos artigos 19.o da referida Lei e 21.o do supracitado Decreto-Lei, o pessoal de direcção e chefia é nomeado em regime de comissão de serviço.



Assim, a Ministra da Solidariedade Social, no uso das com-petêncies próprias previstas no artigo 27o do Decreto-Lei n.o 7/2007, de 5 de Setembro conjugado com o disposto no artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 10/2008, de 30 de Abril, e atendendo ao disposto nos artigos 20o e 21.o do Decreto-Lei n.o 27/2008, de 11 de Agosto, determina :



1. São nomeados os seguintes Chefes de Departamento :



a) O Sr. Lourenço Cosme Xavier, Técnico Administrativo, Grau E, para o cargo de Chefe Departamento do Centro Operação Desastres da Direcção Nacional de Gestão de Desastres do Ministério da Solidariedade Social;

b) O Sr. Vidal Eurico da Silva, Técnico Administrativo, Grau E, para o cargo de Chefe Departamento de Gestão Emergência da Direcção Nacional de Gestão de Desastres do Ministério da Solidariedade Social



2. As presentes nomeações são feitas em regime de comissão de serviço



3. Para efeitos de vencimento dos nomeados, é aplicável o previsto no artigo 16.o do decreto-lei n.o 27/2008, de 11 de Agosto.



4. O Presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal da República.



Publique-se.



Díli, 05 de Agosto 2009





A Ministra da Solidariedade Social





Maria Domingas Fernandes Alves