REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

4/GM.MSS/XI/2008

Considerando que o artigo 19 da Lei no 08/2004, de 16 de Junho, consagra o princípio da livre escolha na nomeação para os cargos de direcção e chefia, "respeitados os requisitos constantes da descrição de funções a serem aprovados pelo Governo".



Tendo em conta que artigo 20º do Decreto-Lei n.º 27/2008, de 11 de Agosto, que aprovou o novo Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública, prevê que a nomeação para cargos de direcção e chefia depende de processo prévio de selecção por mérito.



Tendo em consideração que, nos termos dos artigos 19.º da referida Lei e 21.º do supracitado Decreto-Lei, o pessoal de direcção e chefia é nomeado em regime de comissão de serviço.

Assim, a Ministra da Solidariedade Social, no uso das com-petências próprias previstas no artigo 27º do Decreto-Lei n.º 7/2007, de 5 de Setembro, conjugado com o disposto no artigo 9º do Decreto-Lei n.º 10/2008, de 30 de Abril, e atendendo ao disposto nos artigos 20º e 21º do Decreto-Lei n.º 27/2008, de 11 de Agosto, determina:



1. É nomeado o Sr. João Bosco de Jesus Mendonça, Técnico Administrativo, Grau E, para pelo período de dois anos, exercer o cargo de Chefe do Departamento de Informação, Comunicação e Técnologia da Direcção Nacional de Administração e Finanças do Ministério da Solidariedade Social.



2. A presente nomeação é feita em regime de comissão de serviço.



3. Para efeitos de vencimento do nomeado, é aplicável o previsto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 27/2008, de 11 de Agosto.



4. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal da República.



Publique-se.



Díli, 27 de Novembro de 2008





A Ministra da Solidariedade Social





Maria Domingas Fernandes Alves