REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

19/MAEOT/2008

Considerando que o artigo 19 da Lei n�mero 8/2004, de 16 de Junho sobre Estatuto da Fun��o P�blica, estabelece que os ocupantes dos cargos de Direc��o e Chefia s�o nomeados em comiss�o de servi�o por livre escolha da entidade competente.

Considerando que o artigo 31� da mesma Lei estabelece que a transfer�ncia consiste na nomea��o, por conveni�ncia do servi�o do funcion�rio sem pr�via aprova��o em concurso para lugar vago no quadro de outro servi�o, da mesma categoria e carreira.



Considerando a imperiosa necessidade do servi�o.



Assim, o Ministro da Administra��o Estatal e Ordenamento do Territ�rio, no uso das suas compet�ncias pr�prias previstas no artigo 25� do Decreto Lei n�mero 7/2007, de 5 de Setembro, e atendendo o disposto nos artigos 19� e 31� da Lei n�mero 8/2004, de 16 de Junho, decide :



Exonerar o senhor DOMINGOS DA COSTA OLIVEIRA, da fun��o de Administrador de Sub Distrito de Metinaro, Distrito de Dili, Minist�rio da Administra��o Estatal e Ordenamento do Territ�rio.



Transferir o citado funcion�rio para a Direc��o Nacional do Arqiuvo Nacional .



Publique-se





Dili, 19 de Mar�o de 2008.





Arc�ngelo Leite

Ministro da Administra��o Estatal e Ordenamento do Territ�rio