REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

3/2008/MAEOT

Considerando que o artigo 31 da Lei n�mero 8/2004, de 16 de Junho (Estatuto da Fun��o P�blica) estabelece que a transfer�ncia consiste na nomea��o do funcion�rio sem pr�via aprova��o em concurso para lugar vago no quadro de outro servi�o, da mesma categoria e carreira.



Considerando o requerimento da funcion�ria e o pedido da Secretaria de Estado da Promo��o da Igualdade.



Assim, o Ministro da Administra��o Estatal e Ordenamento do Territ�rio, no uso das compet�ncias pr�prias previstas no artigo 25� do Decreto-Lei n� 7/2007, de 5 de Setembro, e atendendo o disposto nos artigos 29� e 31� da Lei n�mero 8/2004, de 16 de Junho, decide:



TRANSFERIR MICHAELA XIMENES, do Minist�rio da Administra��o Estatal e Ordenamento do Territ�rio para a Secretaria de Estado da Promo��o da Igualdade.





Publique-se.





Dili, 11de Fevereiro de 2008.





Arc�ngelo Leite

Ministro da Administra��o Estatal e Ordenamento do Territ�rio