REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

29/MED/2009

Considerando que o artigo 34 da Lei no 8/2004 de 16 de Junho (Estatuto da Função Pública) estabelece que os cargos de Direcção e Chefia são exercidos em comissão de serviço, por funcionarios.



Considerando que o artigo 20º do Decreto-Lei n.º 27/2008, de 11 de Agosto , que aprovou o Regime das Carreiras e dos Car-gos de Direcção e Chefia da Administração Pública, sobre a nomeação para os cargos de Direcção, cuja nomeação depende de processo prévio de selecção por mérito.



Tendo em conta a necessidade de proceder à coordenação dos serviços do Ministerio da Economia e Desenvolvimento, em conformidade com a nova orgânica aprovada pelo Decreto-Lei no. 09/2008, de 30 de Abril, conjugado com o artigo 4o do Diploma Ministerial n.o 01/2009 e artigo 4o do Diploma Ministerial n.o 02/2009, (Orgânica da Direcção Nacional para os Assuntos Ambientais Internasionais e Orgânica da Direcção Nacional do Meio Ambiente),



Assim, o Ministro de Economia e Desenvolvimento no uso das suas competências próprias previstas no artigo 26º do Decreto-Lei n.o 7/2007, de 5 de Setembro e atendendo ao disposto nos artigos 20º e 21o do Decreto-Lei n.o 27/2008, de 19 de Novembro, determina:

1. É nomeado Cristovão da C.P. Martins, Técnico Profissional, para o cargo de Chefe do Departamento de Avaliação do Impacto Ambiental da Direcção Nacional do Meio Am-biente;



2. A presente nomeação é feita em regime de comissão de ser-viço pelo período de dois anos a contar da data de publi-cação do presente despacho.



3. O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal da República.



Publique-se.



Dili, aos 23 de Abril de 2009





O Ministro da Economia e Desenvolvimento





João Mendes Gonçalves