REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

26/MED/2009

Considerando que o artigo 34 da Lei no 8/2004 de 16 de Junho (Estatuto da Função Pública) estabelece que os cargos de Di-recção e Chefia são exercidos em comissão de serviço, por funcionários.



Considerando que o artigo 20º do Decreto-Lei n.º 27/2008, de 11 de Agosto , que aprovou o Regime das Carreiras e dos Car-gos de Direcção e Chefia da Administração Pública, sobre a nomeação para os cargos de Direcção, estipula que as nomea-ções dependem de processo prévio de selecção por mérito.



Tendo em conta a necessidade de proceder à coordenação dos serviços do Ministerio da Economia e Desenvolvimento, em conformidade com a nova orgânica aprovada pelo Decreto-Lei nº. 09/2008, de 30 de Abril, conjugado com o artigo 4º do Diploma Ministerial nº.02/2009 e artigo 4.º do Diploma Ministerial n.º 1/2009,(Orgânica da Direcção Nacional para os Assuntos Ambientais Internasionais e Orgânica da Direcção Nacional do Meio Ambiente);



Assim, o Ministro da Economia e Desenvolvimento no uso das suas competências próprias previstas no artigo 26º do Decreto-Lei nº. 7/2007, de 5 de Setembro e atendendo ao dis-posto nos artigos 20º e 21º do Decreto-Lei nº. 27/2008, de 19 de Novembro, determina:



1. É nomeado Mestrado Mário Francisco Correia Ximenes, para o cargo de Director Nacional dos Assuntos Ambientais Internacionais.



2. A presente nomeação é feita em regime de comissão de ser-viço pelo período de dois anos a contar da data de publi-cação do presente despacho.



3. O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal da República.



Publique-se.



Dili, aos 23 de Abril de 2009





O Ministro da Economia e Desenvolvimento





João Mendes Gonçalves