REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

7/2008/ME

Tendo em conta que importa proceder à coordenação dos serviços do Ministério da Educação em conformidade com a nova orgânica aprovada pelo Decreto-Lei N.º 2 /2008, de 16 de Janeiro.



Tendo presente o disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei N.º 19/2006, de 19 de Novembro - Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública -, sobre a nomeação para os cargos de direcção, cuja nomeação é feita por livre escolha da entidade competente, mediante apreciação curricular, preferencialmente de entre funcionários das carreiras de regime geral com a categoria de técnicos superiores dos quadros da Administração Pública ou excepcionalmente, de entre licenciados com reconhecida competência e experiência profissionais adequadas ao exercício da função.



Assim, o Ministro da Educação, no uso das suas competências próprias previstas no artigo 24.º do Decreto-Lei N.º 7/2007, de 5 de Setembro, conjugado com o artigo 2.º do Decreto-Lei N.º 2 /2008, de 16 de Janeiro, e atendendo ao disposto nos artigos 23.º e 24.º do Decreto-Lei N.º 19/2006, de 19 de Novembro, determina:



1. É nomeado o Sr. Antoninho Sequeira Alves para o cargo de Inspector-Geral da Educação.



2. A presente nomeação é feita em regime de comissão de serviço pelo período de dois anos a contar da data da publicação do presente despacho.



3. O Inspector-Geral da Educação é equiparado, para efeitos remuneratórios, a Secretário Permanente.



4. O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal da República.



Publique-se.



Díli, aos 24 de Janeiro de 2008.



O Ministro da Educação,





João Câncio Freitas, Ph.D