REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Despacho conjunto

1/2011

Despacho conjunto do Ministério da Economia e Desenvolvimento e do Ministério das Finanças n.º 1/2011





Sobre a nomeação do Exmo. Senhor João Mendes Gonçalves para exercer os direitos do Estado como accionista no Banco Nacional de Comércio de Timor-Leste, S.A. e para o representar na Assembleia Geral



CONSIDERANDO QUE:



_ O Decreto-lei n.º 3/2011, de 26 de Janeiro transformou o Instituto de Micro-Finanças de Timor-Leste, entidade pertencente à Administração Indirecta do Estado, sob tutela do Ministério da Economia e Desenvolvimento, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a denominar-se Banco Nacional de Comércio de Timor-Leste, S.A.



_ Nos termos do disposto no artigo 5.º do referido Decreto-lei, os direitos do Estado como accionista são exercidos através da pessoa que for designada por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do desenvolvimento económico.



_ Para além disso, em conformidade com o disposto no artigo 15.º do Decreto-lei já referido o Estado é representado em Assembleia-geral pela pessoa que for designada, por despacho conjunto, dos membros do Governo responsá-veis pelas áreas das finanças e do desenvolvimento económico.



_ O Exmo. Senhor João Mendes Gonçalves casado, portador do passaporte D 0000615, residente no Bairro do Farol, Díli, como Ministro da Economia e Desenvolvimento possui a idoneidade e capacidade técnica necessária para exercer os direitos do Estado como accionista e para o representar em Assembleia-geral.



O Ministro da Economia e Desenvolvimento conjuntamente com o Ministro das Finanças, determinam nos termos do artigo 5.º e do artigo 15.º do Decreto-lei n.º 3/2001 a nomeação do Exmo. Senhor João Mendes Gonçalves, para exercer os direitos do Estado como accionista no Banco Nacional de Comércio de Timor-Leste, S.A e para a sua representação em Assembleia-Geral.



O presente Despacho produz efeitos no dia da sua assinatura.



Publique-se



Díli, 30 de Março de 2011





João Mendes Gonçalves

Ministro da Economia e Desenvolvimento da Republica Democrática de Timor-leste







Emília Pires

Ministra das Finanças da República Democrática de Timor-Leste