REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

17/GM/ ME/IV/2009

Transferência de serviço



Considerando o Despacho N.º 27/2008/ME de 23 de Dezembro, que determina a cessação da comissão de serviço do licenciado Mateus dos Reis, funcionário do quadro permanente do Ministério da Educação com a categoria de Técnico Superior, no cargo de Director Nacional da Direcção Nacional do Currículo Escolar, Materiais e Avaliação;



Tendo em conta o disposto no artigo 31º da Lei N.º 8/2004, de 16 de Junho, que estabelece que por conveniência de serviço o funcionário pode ser transferido para lugar vago do quadro de outro serviço ou organismo;

Assim, o Ministro da Educação, no uso das suas competências próprias previstas no artigo 24.º do Decreto-Lei N.º 7/2007 de 5 de Setembro, conjugado como o artigo 2.º do Decreto-Lei N.º 2/2008 de 16 de Janeiro, e atendendo ao disposto no artigo 31.º da Lei N.º 8 /2004, de 16 de Junho, determina:



1. A transferência do licenciado Mateus dos Reis, funcionário do quadro permanente do Ministério da Educação, com a categoria de Técnico Superior, para a Unidade de Investigação e Desenvolvimento, sob a tutela do Gabinete do Ministro;



2. O presente Despacho produz efeitos a partir do dia seguinte da sua assinatura.



Dili, 14 de Abril de 2009





O Ministro da Educação





João Câncio Freitas, Ph.D