REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

AVISO

2008

ANÚNCIO DE ABERTURA DO PROCESSO DE RECRUTAMENTO DE JURISTAS PARA O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Avisam-se os interessados, com ou sem vínculo à função pú-blica, de que o Ministério da Justiça, ao abrigo de Projecto de Cooperação com o PNUD, dá início ao processo de recruta-mento de juristas para o exercício de funções nos serviços do Ministério, devendo os interessados apresentar as suas can-didaturas para a realização das provas de selecção .

1. Número de vagas:

Ao abrigo do Projecto de Cooperação serão recrutados um to-tal de 15 juristas

2. Requisitos para a candidatura:

" Licenciatura em Direito;

" Mínimo de 3 anos de experiência no exercício de ac-tividades associadas ao Direito;

" Experiência na preparação de propostas, pareceres, re-latórios entre outros documentos jurídicos;

" Capacidade de gestão e comunicação com cargos de direcção ou chefia, colegas e subordinados;

" Capacidade de resolução de conflitos de forma eficaz e adequada;

" Bons conhecimentos de informática;

" Bons conhecimentos da Língua Portuguesa e Língua Tetum; conhecimentos de Língua Inglesa e da Língua Indonésia consituirão uma vantagem.

3. Prazo e Condições da candidatura para a selecção:

A candidatura deve ser formalizada através da apresentação de requerimento na sede do Centro de Formação Jurídica do Ministério da Justiça, redigido em língua oficial e dirigido ao Director Nacional da mencionada instituição, no prazo de 15 dias a contar da data de publicação deste anúncio no Jornal da República.

O requerimento deve ser acompanhado da prova documental (curriculum vitae e certificados) das habilitações possuídas e da respectiva tradução para uma das línguas oficiais, se redigida em língua estrangeira.

Decorridos 5 dias do termo do prazo de candidatura, será afixado no CFJ a lista dos candidatos admitidos e excluídos da selecção. Desta decisão do Júri caberá reclamação para o Conselho de Gestão do CFJ, no prazo de 10 dias.

Julgadas as reclamações, é publicada a lista definitiva dos candidatos admitidos.

4. Provas de Selecção:

O processo de recrutamento será composto por duas fases:

4.1 Prova escrita

4.2 Prova oral.

Nas provas escrita e oral, os candidatos deverão responder em uma das línguas oficiais de Timor-Leste, à escolha.

4.1 Prova Escrita:

As provas escritas decorrerão em anonimato dos candidatos e apenas serão admitidos à fase oral aqueles que obtenham clas-sificação mínima de 10 valores, numa escala de 0 a 20 valores.

Durante a prova escrita o candidato poderá consultar a legis-lação vigente em Timor-Leste, nomeadamente a Constituição da República, os Códigos Civil e Penal e os Códigos de Pro-cesso Civil e de Processo Penal.

4.2 Prova Oral:

A prova oral compreende uma entrevista ao candidato com a duração máxima de 60 minutos

Na fase oral, os candidatos serão avaliados pelo júri com uma nota única na escala de 0 a 20 valores.

5. Data e local das provas de selecção

As provas escritas e orais terão lugar nas instalações do Centro de Formação Jurídica, em dias e horários a anunciar junto com a publicação definitiva dos candidatos pré-selecionados:

6. Critérios de classificação final dos candidatos:

A classificação final dos candidatos corresponderá a média aritmética das classificações obtidas na prova escrita e oral.

Será organizada uma lista de graduação final, ordenando-se os candidatos por ordem decrescente dos valores obtidos na média aritmética mencionada no parágrafo anterior.

Serão admitidos à frequência do estágio de formação os can-didatos melhor classificados até o preenchimento do número das vagas indicadas no item 1 do presente Anúncio.

7. Júri do concurso de selecção:

Nos termos do Despacho proferido S. Excia a Ministra da Jus-tiça, o Jurí é constituído pelo seguintes membros:

Como membros titulares do Jurí:

1. Representante do MJ

2. Representante do MJ

3. Representante do MJ (assessor jurídico/formador)

4. Representante do MAE

5. Representante do PNUD

Como membros suplentes do Jurí:

1. Representante do MJ

2. Representante do PNUD

8. Diversos

Atendendo às espeficidades e os objectivos do Projecto de Cooperação, os candidatos selecionados apenas poderão beneficiar do projecto de contratação se não tiverem qualquer vínculo profissional com a função pública.

O contrato irá prever a atribuição de remunerações competitivas (400 dólares americanos durante o estágio e 800 dólares americanos após a conclusão do estágio), decorrendo do seu incumprimento a obrigação do contratado devolver a totalidade do valor recebido nos termos do contrato de trabalho.

Será proporcionada uma formação intensiva jurídica e linguística, bem como 6 meses de estágio nos serviços do Ministério da Justiça.

Concluída a formação e os seis meses de experiência, os can-didatos aprovados serão integrados nos serviços do Ministério da Justiça, de acordo com a avaliação de desempenho e as necessidades dos serviços.

Dili, 17 de Novembro de 2008.

A Ministra da Justiça

(Lúcia M. B. F. Lobato)

Apresentação das Contas dos Partidos Políticos

Ano Fiscal 2008

A CNE, com base na Lei 6/2008 Regime jurídico do finan-cimaneto dos partidos políticos, Art. 13. 1, Resolução CNE 3/2008 Regulamento sobre arrecadação, aplicação de recursos e prestação de contas dos partidos políticos, Capitulo III, Art. 9. 1 e 2 e Resolução CNE 4/2008 Prorrogação do prazo de apresentação de contas, informa ao público os partidos políti-cos que entregaram suas contas para auditoria no prazo pre-visto e, os partidos que não vieram a sede da CNE apresentar suas contas no prazo que a lei determina e prorrogado pela CNE.

Partidos Políticos que APRESENTARAM suas contas:

Partidos Políticos que NÃO apresentaram suas contas no prazo previsto

AVIZU KONA BA KONKURSU PÚBLIKU

Tuir despaxu 20/11/08, Prokurador Jeral Republika nian deklara nakloken konkursu públiku atu hatama ema ba kargu tem-poráriu 5 hodi ba halo parte iha Diresaun Rekursus Umanus nian, iha prazu loron 14 nia laran, hahu husi loron ida nebee avizu ida nee foo sai ba ema hotu, atu nunee bele prienxe va-gas sira iha Prokuradoria Jeral Republika nian ho:

1. Kategoria funsaun nian

Vagas sira nee halo parte ba ekipa maneijemen nian nebee atu foo ba diresaun estratéjika no orientasaun ba Gabinete Pro-kuradoria Jeral nian, iha área Rekursus Umanus nian, inklui mos ho asuntus nebee relasiona ho formasaun no dezenvol-vimentu professional, jestaun ba dezempeñu ka performance nian, prosesu rekrutamentu no retensaun, planeamentu ba progresaun, ligasaun ho funsionariu sira no dezenvolvimentu ba politika prosedimentu sira nian.

i) Direktor Diresaun Rekursus Umanus nian

ii) Tekniku Profesional (Dezenvolvimentu Profesional), Grau C

iii) Teknku Profesional (Avaliasaun ba Dezempeñu no Pagamen-tus) Grau D

iv) Tekniku Profesional (Ligasaun ho Distritu sira), Grau D

v) Tekniku Administrativu (Sekretária), Grau E

2. Durasaun no kontratu oinsa

Kontratu servisu nian ida nee nia tempu loloos ba fulan nen, ho posibilidade atu hatutan tan.

3. Detalles funsaun nian ba fatin ida-idak:

i) Direktor Diresaun Rekursus Umanus nian

Direktor nee maka responsável hodi asegura lideransa estra-téjika global Rekursus Umanus Gabinete Prokurador Jeral nian. Direktor nee maka responsavel ba maneijemen no ba operasaun Diresaun Rekursus Umanus iha PGR.

Ami buka professional ida ho perfil hanesan tuir mai nee:

· Kualifikasaun husi Universidade ka husi instituisaun seluk iha área maneijemen rekursus umanus nian ka iha área ida nebee iha ligasaun ho ida nee

· Toman tiha ona ka iha experiensia iha Maneijemen Rekursus Umanus nian.

· Hatene moos Tetun nomos ho kapasidade atu lee no kompriende Português

· Iha kompetensia diak atu halo komunikasaun

· Kapasidade diak atu halo ligasaun ho ema seluk

ii) Tékniku profesional (dezenvolvimentu professional), Grau C

Tékniku professional ba rekursus umanus nee, ema nebee espesializadu iha Dezenvolvimentu Profesional. Nia respon-sabilidade maka inklui dezenvolvimentu no koordena-saun ba inisiativas formasaun no dezenvolvimentu nian, inklui mos halo identifikasaun ba nesesidades formasaun no avalia-saun ba rezultadus nian, hamosu treinamentu/formasaun, nomos fasilita programa kapasitasaun GPJ nian.

Ami buka professional ida ho perfil hanesan tuir mai nee:

· Experiensia iha dezenvolvimentu, implementasaun no avaliasaun ba formasaun

· Iha diploma Baixarelatu nian iha área maneijamen rekursus umanus nian ka iha área nebee iha ligasaun ho knaar ida nee

· Tenke iha experiensia tinan haat ka liu tan iha servisu ba knaar nebee atu hanesan ho ida nee

· Iha kompetensia diak atu halo komunikasaun

· Kapasidade diak atu halo ligasaun ho ema seluk

iii) Tékniku professional (Avaliasaun ba Dezempeñu no Pagamentus), Grau D

Maske halao knaar administrativas no apoiu ba Direksaun Rekursus Umanus nian (DRH), Tékniku Profesional Rekursus Umanus nian ida nee nudar espesialzadu iha aktividades sira nebee iha ligasaun ho Pagamentu Salarius nian no Maneijemen Dezempeñu nian. Ninia responsabilidade sira inklui mos dezenvolvimentu no apoiu iha implementasaun ba Sistema Maneijemen Dezempeñu nian iha PJR no servisu sira hotu nebee iha ligasaun ho Pagamentu Salariu sira nian.

Ami buka professional ida ho perfil hanesan tuir mai nee:

· Diploma Sekundária ka iha experiensia professional mínimu tinan tolu iha knaar sira nebee hanesan ho ida nee

· Toman ho maneijemen rekursus umanus nian

· Hatene moos Tetun nomos ho kapasidade atu lee no kompriende Português

· Iha kompetensia diak atu halo komunikasaun

· Iha kapasidade diak atu halo ligasaun ho ema seluk

iv) Tékniku Profesional (Ligasaun ho Distritus sira), Grau D

Tékniku Profesional Rekursus Umanus nian ida nee sei garante konsistensia iha aplikasaun polítikas sira nian no prosedimentus Rekursus Umanus nian liu husi orientasaun direta, apoiu no asistensia ba eskritorius distritais nian iha asuntus sira hotu nebee iha ligasaun ho Rekursus Umanus. Tékniku Ligasaun Distritu nian ida nee sei fasilita mos fluxu komunikasaun husi Direksaun Nasional Rekursus Umanus nian no Eskritorius Distritais sira.

Ami buka professional ida ho perfil hanesan tuir mai nee:

· Diploma sekundária ka iha experiensia professional mínimu tinan tolu iha knaar sira nebee hanesan ho ida nee

· Toman ho maneijemen rekursus umanus nian

· Hatene moos Tetun nomos ho kapasidade atu lee no kompriende Português

· Iha kompetensia diak atu halo komunikasaun

· Iha kapasidade diak atu halo ligasaun ho ema seluk

v) Tékniku Administrativu (Sekretária), Grau E

Pozisaun ida nee tama iha Direksaun Rekursus Umanus nia laran. Tékniku Administrativu ida nee maka responsável atu apoia Diresaun iha knaar administrativas oin-oin nebee iha.

Ami buka professional ida ho perfil hanesan tuir mai nee:

· Diploma Sekundária

· Experiensia servisu nian kona ba pozisaun nebee hanesan ho ida nee

· Iha kompetensia diak atu halo komunikasaun

· Iha kapasidade diak atu halo ligasaun ho ema seluk

4. Detalles ba knaar ida-idak nian

Atu hetan tan informasaun espesífiku nebee iha ligasaun ho vagas sira nee, kandidatus sira nebee iha interese bele hetan kópia ida kona ba Deskrisaun Funsaun sira nian iha Gabinete Prokuador Jeral nian.

5. Fatin nebee atu servisu ba:

Pozisaun sira nee nia fatin iha Dili. Maibe, depende ba nesesi-dade, funsionárius sira nee tenke ba mos distritus hodi apoia ba servisu sira nebee halao iha nebaa.

6. Admisaun nia rekizitus jeral no espesial ba konkursu ida nee:

i. Ema sidadaun Timor Leste nian

II. La komete krime dolozu (bosok/fraude) nebee korespon-de ho kastigu iha kadeia duni ba tinan rua ka liu tan ka halo hahalok aat sira seluk nebee tenke konsidera no hatudu inkompatibilidade atu halao knaar iha Adminis-trasaun Públika nian;

III. Nunka hetan demisaun husi Instituisaun Estadu nian ruma;

IV. Iha saude nebee diak no iha isin no mental nebee diak atu halao knaar ba funsaun nebee nia hakarak tama ba nee; nomos

V. Iha kualifikasaun no experiensia nebee tuir regulamentus no detalles ba knaar nian husu, nunee mos sei hatoo hotu fotokópias dokumentus sira hanesan tuir mai nee;

a. Fotokópia kartaun rejistu ka kartaun Eleitoral nian;

b. Fotokópia ba sertifikadu/diploma kona ba eskola nian ka formasaun professional nian; no

c. Curriculum Vitae (CV).

7. Métodu selesaun nian

Métodu selesaun nian iha faze tolu; Avaliasaun kurikular, Prova hakerek no Intrevista Professional. Ekipa juri nian ida maka sei halo desizaun hodi hili kandidatus nebee liu faze ida-idak.

I. Avaliasaun kurikular dokumentus sira nebee hatoo husi kandidatus sira, juri sira sei haree fali, hodi hili deit sira nebee iha duni kualifikasaun no experiensia tuir rekizitus nebee husu tiha ona. Naran kandidatus sira nebee liu husi faze ida nee sei taka iha kuadru avizu Gabinete Prokura-dor Jeral nian iha loron 8 Dezembru, 2008.

II. Prova hakerek nian Prova hakerek nian sei realiza iha lo-ron 10 Dezembru, 2008. Ba deit sira nebee liu husi prova hakerek nian ida nee maka sei tuir intrevista ikus mai. Naran kandidatus sira nebee liu husi faze ida nee sei taka iha kuadru avizu Gabinete Prokurador Jeral nian iha loron 15 Dezembru, 2008.

III. Intrevista Profesional Intrevistas sira sei halao iha loron 16 & 17 Dezembru, 2008. Naran kandidatus sira nebee ma-nan konkorensia ba fatin ida-idak sei taka iha kuadru avizu Gabinete Prokurador Jeral nian iha loron 19 Dezembru, 2008.

8. Dokumentus sira nebee husu atu aprezenta

Formulariu kandidatura nian, hamutuk ho karta aprezentasaun nian ida, Curriculum Vitae nebee detalladu, fotokópia kartaun rejistu ka kartaun Eleitoral, no fotokópia ba sertifikadu kona ba eskola nian ka formasaun professional nian, tenke haruka ba Sekretária Gabinete Prokurador nian molok loron 4 Dezembru, 2008.

ANUNCIO VAGA

Pozisaun Iha Departamentu Rekursu Umanu

Gabinete Procuradoria Geral - Departamentu Rekursu Umanu buka sidadaun Timor ne'ebé interese ba vaga hanesan tuir mai ne'e:

1. Diretór Nasionál ba Departamentu Rekursu Umanu - Vaga 1, Nivel salariál 6 no tipu Funsionáriu Temporáriu:

Funsaun: Prepara estratejia jerál ba Departamentu Rekursu Umanu, prepara no dirije implementasaun planu annual Departamentu Rekursu Umanu, Maneja ekipa/grupu pesoal, Responsabiliza ba Jestaun no operasaun Departamentu Rekursu Umanu no halao funsaun sira seluk.

Kualifikasaun Formál: Graduasaun Universidade ou ekiva-lente iha area Jestaun Rekursu Umanus ka areas ligadu seluk.

2. Tékniku Profesionál (senior) - Rekursu Umanus - Vaga 1, Nivel salariál 5, no tipu Funsionáriu Temporáriu

Funsaun: Dezenvolve no koordena treinu/formasaun, Dezen-volve no halo programa treinamentu espesifiku, Dezenvolve no mantein sistema rekorde/arkiva, no halao funsaun sira seluk bainhira presiza

Kualifikasaun Formál: Grau Baixareladu iha area Jestaun Re-kursu Umanu, ka ne'ebé iha relasaun, no pelu menus iha ona esperiénsia Serbisu tinan 4 iha pozisaun ne'ebé hanesan

3. Tékniku Profesionál - Pagamentu no Jestaun Dezempeñu - Vaga 1, Nivel salariál 4, no tipu funsionáriu Termporáriu.

Funsaun: Kria no mantein arkivu/rekorde, serbisu hamutuk ho Diresaun Finansa no funsaun administartivu finansiál seluk no halao funsaun sira seluk bainhira presiza

Kualifikasaun Formál: Diploma sekundaria, no minimu esperiénsia serbisu tinan 3 iha pozisaun ne'ebé hanesan.

4. Tékniku Profesionál (Ofisial Ligasaun Distritus) - Vaga 1, Nivel Salariál 4, no tipu funsionáriu Temporáriu

Funsaun: Halo ligasaun ho eskritóriu Distritu ninian kona-ba Rekursu Umanu, koordena treinu no inisiativas dezenvol-vimentu, serbisu hamutuk ho representates distritais no halao funsaun sira seluk bainhira presiza

Kualifikasaun Formál: Diploma Sekundaria ka minimu espe-riénsia relevante tinan 3 .

5. Tékniku Administrativu (Rekursu Umanu) - Vaga 1, Nivel salariál 3, no tipu funsionariu temporáriu

Funsaun: Asiste selesaun no korespondénsia iha Diresaun Rekursu Umanu nia laran, Prepara ajenda ba enkontru ka au-dénsia,- koordena lojístika, fo apoiu ba sekretariadu no adminis-trativa ba pesoal hot-hotu iha diresaun Rekursu Umanu nia la-ran, no mos halao funsaun sira seluk bainhira presiza.

Kualifikasaun Formál: Diploma Sekundaria no iha ona esperiénsia serbisu relevante iha pozisaun hanesan

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