REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

45/GM/MJ/VI/2007

Considerando que o artigo 23 do Decreto-Lei no 19/2006, de 19 de Novembro ( Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública ) estabelece que a nomeação para os cargos de direcção e chefia faz-se por livre escolha da entidade competente, mediante apreciação curricular preferencialmente dentre funcionários das carreiras de regime geral.



Tendo em conta a importância de proceder à coordenação das tarefas inerentes ao serviço de Administração e Finanças sob a competência da Direcção Nacional de Terras e Propriedades.



Assim, o Ministro da Justiça, no uso das competências própias previstas no artigo 26º do Decreto-Lei no 13/2006, de 9 de Agosto, conjugado com o disposto no número 2, do artigo 12º do Decreto-Lei no 3/2003, de 29 de Outubro, e atendendo ao disposto nos artigos 23º e 24º do Decreto-Lei no 19/2006, de 19 de Novembro, determina:



1. É nomeado o Dr. Helder Cosme Marçal Belo, Técnico Su-perior de 2º classe, nível 6, para o cargo do Chefe Depar-tamento de Administração e Finanças da Direcção Nacional de Terras e Propriedades do Ministério da Justiça.



2. A presente nomeação é feita em regime de comissão de serviço pelo período de dois anos a contar da data da publicação do presente despacho.



3. É atribuido ao nomeado, para efeitos de vencimento, o ín-dice 500, previsto no Mapa em anexo II conjugado com o artigo 17º do Decreto-Lei no 19/2006, de 15 de Novembro.



O presente despacho produz efeitos a partir de 13 de Junho de 2007.



Públique-se





O Ministro da Justiça





Dr. Domingos Maria Sarmento