REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

4/GM-ME/IV/2011

Nomeação dos membros permanentes do Secretariado do Desenvolvimento do Capital Humano





Considerando os termos do Decreto-Lei 12/2011, de 23 de Março, que aprova a regulamentação do Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano;



Considerando especificamente os termos do artigo 6° do referido diploma, no qual se consagra como responsabilidade do Ministério da Educação providenciar o Secretariado que presta apoio ao Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano;

Atentas as qualificações académicas, experiência, mérito e perfil pessoal requeridas para o exercício dos cargos deste Órgão de apoio ao Fundo, assim como a necessidade de que os nomeados sejam funcionários ou agentes do Ministério da Educação;



Determino:



1. Nomear o Dr. Edmundo Viegas, Ph.D. como Secretário Executivo do Secretariado do Desenvolvimento do Capital Humano



2. A Dra. Ana Paula Manuel dos Santos como Assessora Principal do Secretariado do Desenvolvimento do Capital Humano.



3. O Exmo. Senhor Samuel Alves como Responsável Financeiro do Secretariado do Desenvolvimento do Capital Humano.



Os membros ora nomeados podem beneficiar do apoio técnico especializado e apoio administrativo de funcionários do Ministério da Educação para a prossecução das suas tarefas.



O secretariado pode ainda beneficiar, mediante autorização do Conselho de Administração, de acesso a verbas do Fundo para a prossecução das suas tarefas.



Díli, aos 11 de Abril de 2011,





O Ministro da Educação,





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João Câncio Freitas, Ph.D.