REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Despacho

1/DGSC-ME/VIII/2011

Nomeação em substituição para cargos de Superintendente Distrital do Ministério da Educação





Considerando a necessidade dos serviços de Inspecção deste Ministério garantirem o normal exercício de funções, através do preenchimento constante dos cargos de Superintendente Distrital, dada a sua natureza fundamental de coordenação dos trabalhos dos Inspectores Escolares;

Reconhecendo o facto de que, por circunstâncias várias, alguns dos funcionários públicos que desempenhavam esse cargo foram nomeados em processos de recrutamento baseados no mérito, promovidos pela Comissão da Função Pública, para outros cargos dirigentes no Ministério da Educação, considerando-se tais lugares vagos;



Reconhecendo ainda que no caso do Região Administrativa Especial de Oé-cusse, foi extinto o cargo de Director Regional de Educação;



Decreto-Lei 27/2008, de 11 de Agosto, que consagra o Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 20/2011, de 8 de Junho, designadamente o disposto na alínea a) do número 1 do artigo 24°, que permite a aplicação do regime de substituição “Se o lugar se achar vago por cessação de funções do seu titular”;



Ainda nos termos do Decreto-Lei 27/2008, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 20/2011, de 8 de Junho, designadamente ao disposto na alínea b) do número 3 do artigo 24°, que determina que a substituição “…considera-se feita por urgente conveniência de serviço e é determinada (…) Por Despacho do Director-Geral do respectivo serviço…”;



Atento à urgente necessidade de legitimar a substituição ocorrida em alguns dos cargos de Superintendente Distrital à data da cessação de funções dos seus antigos titulares;



Determino:



1. Nomear em substituição os seguintes funcionários públicos, para cargos de Superintendente Distrital:



a) Francisco Cláudio Batista, como Superintendente Distrital de Baucau, em substituição de Januário Natalino Cabral, com início de funções a 1 de Julho de 2011;



b) Apolinário Serpa Rosa, como Superintendente Distrital de Lautém, em substituição de Armando dos Santos, com início de funções a 1 de Julho de 2011;



c) Agripina Morais Soares, como Superintendente Distrital de Manatuto, em substituição de Eduardo Guterres, com início de funções a 1 de Julho de 2011;



d) Raimundo Soares, como Superintendente Distrital de Bobonaro, em substituição de João Maupelo, com início de funções a 1 de Setembro de 2011;



e) José Cardoso Reis, como Superintendente Distrital de Covalima, em substituição de Francisco Cardoso, com início de funções a 1 de Setembro de 2011;



f) Daniel Maunu, como Superintendente Distrital de Oe-Cússe, anterior Inspector Regional, para preenchimento deste novo cargo até finalização procedimento legal de recrutamento, com início de funções a 1 de Maio de 2011.



2. Aos nomeados cuja nomeação em substituição é anterior à data do presente Despacho, é devido o pagamento retroactivo das diferenças entre o salários auferido deste início de novas funções e o salário devido para o desempenho do cargo de Superintendente Distrital.



3. As presentes nomeações consideram-se desde já automaticamente renovadas, por idêntico período de 3 meses, sempre que tal se afigure necessário para concluir os procedimentos de recrutamento com base no mérito, nos termos da Lei, e vigoram somente até à data da tomada de posse dos novos nomeados para o cargo.



4. Informe-se a Comissão da Função Pública do teor do presente Despacho, para análise e validação do mesmo, prévio à sua publicação.



5. À Direcção Nacional de Recursos Humanos e aos Serviços de Inspecção deste Ministério para procedimento em conformidade.



Publique-se



Díli, aos 29 de Agosto de 2011,





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Apolinário Magno, MBA

Director-Geral Serviços Corporativos Ministério da Educação