REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

4/2011/IVGC/MS

COMISSÃO DE APROVISIONAMENTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE





O Ministro da Saúde,



No uso da faculdade que lhe é conferida no Nº 3, do artigo 23º do Decreto-Lei Nº 7/2007, de 5 de Setembro, sobre a Orgânica do IV Governo Constitucional,



Em conformidade com as atribuições do Ministério da Saúde constantes no seu Estatuto Orgânico através do artigo 2.º do Decreto-Lei N.º1/2008, de 16 de Janeiro, e



Considerando a necessidade de finalizar o processo de gestão de concursos, cotações e contractos, assegurando ao mesmo tempo, a concretização da respectiva recepção e inspecção dos bens, serviços e construções planeados para o Ano Financeiro de 2010 do Ministério da Saúde,



Determina:



A extensão do período de validade do Despacho N.º 1/2010/IVGC/MS, sobre a criação da Comissão de Aprovisionamento do Ministério da Saúde, até 31 de Março de 2011



Publique-se.



Dili, 10 de Janeiro de 2011





Dr. Nelson Martins, MD, MHM, PhD,

Ministro da Saúde