REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

31/2009/MF

Considerando que o artigo 19o da lei n�mero 8/2004 (Estatuto da Fun��o P�blica) e O artigo 21o do Decreto-lei no 27/2008, 11 de Agosto ( Regime das Carreiras e dos cargos de Direc��o e chefia da Administra��o P�blica) estabelecem que a nomea��o para os cargos da direc��o e chefia faz-se em regime de comis-s�o de servi�o .



Considerando que o artigo 20o do mesmo Decreto-Lei no 27/2008 determina que a nomea��o para os cargos de direc��o e chefia depende de processo pr�vio de selec��o por m�rito.



Considerando que o funcion�rio abaixo nominado foi escolhi-do em processo seletivo de m�rito promovido pelo Ministra das Finan�as.



Assim a Ministra das Finan�as, no uso de compet�ncias previstas no artigo 29o do Decreto-lei no 7/2007, de 5 de Setembro, bem como atendendo ao disposto nos artigos 20o e 21o Decreto-lei no 27/2008, 11 deAgosto, decide :



NOMEAR ANTONIO FREITAS, T�cnico superior do grau B, para, pelo prazo de 1 ano, exercer em comiss�o de servi�o o cargo de Director-Geral, de An�lise e pesquisa do Minist�rio das Finan�as.



Publique-se.



Dili, 18 de Maio de 2009







Emilia Pires

Ministra das Finan�as