REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

66/GM/MJ/X/2009

Despacho de Licença Sem Vencimento



Considerando o pedido de licença sem vencimento apresentado em 22 de Setembro de 2009 pelo ALMÉRIO DOS SANTOS, funcionário público do Ministério da Justiça, destacado na Direcção Nacional de Serviços Prisionais e de Reinserção Social.



A Ministra da Justiça concede a licença sem vencimento nos termos legais da Lei Nº 5/2009, de 13 de Maio , 1ª alteração da Lei Nº 8/2004, de 16 de Junho, que aprova o Estatuto da Função Pública, artigo 54º : “Licença sem vencimento”, números 1, 2, 3, 4 e 5, e artigo 56º : “Efeitos da licença”, números 1 e 2, durante seis meses efectivos, compreendido entre 1 de Outubro de 2009 e 30 de Abril de 2010.



A saída e o regresso do funcionário fazem-se mediante despacho da Ministra da Justiça e publicado no Jornal da República.



Díli, 1 de Outubro de 2009.





A Ministra da Justiça,





(Dr. Lúcia Maria B. F. Lobato)