REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

7/23.11/GM-DESP/2008

Tendo presente o disposto nos Numeros 2 e 3 do arto 23 do Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Admi-nistração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei Nº. 19/2006, de 15 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei Nº. 3/2007, de 21 de Março, sobre a nomeação para os cargos de Di-rector e chefe de departamento é feita por livre escolha da enti-dade competente, sob proposta da Secretária Geral, de entre os funcionários com categoria de assistentes técnicos pro-fissionais.



Tendo em conta que importa proceder à coordenação dos serviços da Administração e das tarefas inerentes ao processo da transição para as carreiras no âmbito do funcionalismo público da competência desta direcção de serviços.



Assim, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Democrática de Timor-Leste, no uso das suas competências próprias no artº 20ºda Lei Orgânica do IV Governo Cons-titucional da República Democrática de Timor-Leste aprovado pelo Decreto-Lei Nº.7/2007, de 5 de Setembro, e tendo presente o disposto nos artigos 23º e 24º do Decreto-Lei Nº.19/2006, de 15 de Novembro, e na redacção dada pelo Decreto-Lei Nº. 3/2007, de 21 de Março, determina :



- EXONERAR o Dr. Francisco Cepeda do cargo Director Inte-rino da Divisão Multilateral do Ministério dos Negócios Estran-geiros, a partir do dia, 14 de Abril de 2008.



Dili, 8 de Abril de 2008





O Ministro,







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Dr. Zacarias Albano da Costa -