REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

21/GM-DESP/2008

Tendo presente o disposto nos Nos. 2 e 3 do artigo 18 do Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção Nacional e Chefia da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei No. 27/2008, de 11 de Agosto, com a redacção dada pelo Decreto-Lei No. 3/2007, de 21 de Março, sobre a nomeação para os cargos de Director e Chefe de Departamento é feita por livre escolha da entidade competente, sob proposta da Secretária Geral, de entre os funcionários com categoria de assistentes técnicos superiores.



Tendo em conta que importa proceder à coordenação dos Serviços da Administração e das tarefas inerentes ao processo da transição para as carreiras no âmbito do funcionalismo público da competência desta direcção de serviços.



Assim, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Democrática de Timor-Leste, no uso das suas competências próprias no art° 20° da Lei Orgânica do IV Governo Constitucio-nal da República Democrática de Timor-Leste aprovado pelo Decreto-Lei No. 7/2007, de 5 de Setembro, e tendo presente o disposto nos artigos 18° e 19° do Decreto-Lei No. 27/2008, de 11 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto-Lei No. 3/2007, de 21 de Março, determina:



NOMEAR o Sr. Cipriano Manca Teme para o cargo de Chefe de Departamento de Logistíca da Direcção Nacional da Administração, Grau D, a partir do dia 10 de Agosto de 2008.

O presente Despacho substitui e anula o Despacho No. 023.11/GSG-DESP/39/2008



A presente nomeação é feita em regime de comissão de serviço e por o período de 2 (dois) anos a contar da data da publicação do presente Despacho.







Zacarias Albano da Costa

Ministro dos Negócios Estrangeiros