REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

12/23.11/GM-DESP/2008

Tendo presente o disposto nos Nos. 2 e 3 do arto 23o do Regime das carreiras e dos Cargos de Derecção e Chefia da Administracção Pública, aprovado pelo Decreto-Lei No. 19/2006, de 15 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei No. 3/2007, de 21 de Março, sobre a nomeação para os cargos de Director e chefe de departamento é feita por livre escolha da entidade competente, sob proposta da Secretária Geral, de entre os funcionários com categoria de assistentes técnico professionais.



Tendo em conta que importa proceder á coordenação dos serviços da Administracção e das tarefas inerentes ao processo da transição para as carreiras no âmbito do funcionalismo público da competência desta direcção de serviços.



Assim, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Democrática de Timor-Leste, no uso das suas competências próprias no arto 20o da Lei Orgânica do IV Governo Constitucional da República Democrática de Timor-Leste aprovado pelo Decreto-Lei No. 7/2007, de 5 de Setembro, e tendo presente o disposto nos artigos 23o e 24o do Decreto-Lei No. 19/2006, de 15 de Novembro, e na redacção dada pelo decreto-Lei No. 3/2007, de 21 de Março, determina :



- NOMEAR o Dr. Francisco Vital Ornai, nivel 6, para o cargo de Director da Divisão dos Assuntos Legais da Direcção Na-cional dos Assuntos Protocolares, Legais e Consulares do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a partir do dia, 1 de Agosto de 2008.



A presente nomeação é feita em regime de comissão de serviço e por o período de 3 (três) anos a contar da data da publicação do presente Despacho.



Dili, 08 de Julho de 2008

OMinistro,



_______________________

Dr. Zacarias Albano da Costa