Ministério da Justiça

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Declaração

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2026
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
PUBLICADA EM
PDF

N.º: 09/CN-AIL/DGSRN/MJ/VII/ 2026

Declaração de Retificação

24/7/2026

PDF

N : 23/CNB/DNRN/VIII/2026

Declaração de Retificação

 28/8/2026

PDF

N : 24/CNB/DNRN/VIII/2026

Declaração de Retificação

28/8/2026

PDF
2025
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
PUBLICADA EM
PDF

No. 209/ CN/DNRN/VII/2025

DECLARA DE RETIFICAÇÃO

4/7/2025

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N. 0 6/CN-VQQ/MJ/IX/2025

Declaração de Retificação

 26/9/2025

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N. 0 7/CN-VQQ/MJ/IX/2025.

Declaração de Retificação

26/9/2025

PDF
2024
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
PUBLICADA EM
PDF

N. 0 181/CN-DIL/DNRN/VI/2024

Declaração de Retificação

 14/6/2024

PDF

N°. 240/CN/DNRN/VIII/2024

Declaração de Retificação

16/8/2024

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