REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

1/2007

Nos termos do no 1 do artigo 23 do Decreto-Lei no 19/2006, de 19 de Novembro (Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública), a nomeação para os cargos de direcção e chefia é feita por livre escolha da entidade competente, mediante apreciação curricular e, preferencialmente, de entre funcionários das carreiras de regime geral.



O n.º 2 do mesmo artigo determina que a nomeação para o cargo de director nacional deve ser feita entre técnicos superiores do quadro da Administração Pública.



Assim, no uso das competências que me são atribuídas no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 13/2006, de 9 de Agosto e atendendo ao disposto nos artigos 23º e 24º do Decreto-Lei n.º 19/2006, de 19 de Novembro, determino:



É nomeado o técnico superior licenciado VICTOR MANUEL DE DEUS MAIA para, pelo período de dois anos, exercer em comissão de serviço o cargo de director nacional da Direcção Nacional de Administração e Apoio ao Conselho de Ministros, serviço integrado na estrutura orgânica da Secretaria de Estado do Conselho de Ministros.





O Secretário de Estado do Conselho de Ministros,





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Gregório de Sousa