REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

25/IVGC/PM/2008

Considerando que o artigo 19 da Lei n�mero 8/2004 (Estatuto da Fun��o P�blica) e o artigo 21� do Decreto-Lei n� 27/2008, de 11 de Agosto (Regime das Carreiras e dos Cargos de Direc��o e Chefia da Administra��o P�blica) estabelecem que a nomea��o para os cargos de direc��o e chefia faz-se em regime de comiss�o de servi�o.



Considerando que o artigo 20� do mesmo Decreto-Lei n� 27/2008 determina que a nomea��o para os cargos de direc��o e chefia depende de processo pr�vio de selec��o por m�rito.



Considerando que o funcion�rio abaixo nominado foi escolhido em processo seletivo de m�rito promovido pelo Gabinete do Primeiro-Ministro.



Assim, o Primeiro-Ministro, no uso das compet�ncias previstas no artigo 6� do Decreto-Lei n� 7/2007, de 5 de Setembro, bem como atendendo ao disposto nos artigos 20� e 21� do Decreto-Lei n� 27/2008, de 11 de Agosto, decide:



NOMEAR LIB�RIO PEREIRA para, pelo prazo de 2 anos, exercer em comiss�o de servi�o o cargo de Director-Geral do Secretariado para Estabelecimento da Comiss�o da Fun��o P�blica.



Publique-se.



Dili, 16 de Outubro de 2008.





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Kay Rala Xanana Gusm�o

Primeiro-Ministro