REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

11-A/2008

Nos termos do no 1 do artigo 23 do Decreto-Lei no 19/2006, de 19 de Novembro (Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública), a nomeação para os cargos de direcção e chefia é feita por livre escolha da en-tidade competente, mediante apreciação curricular e, preferen-cialmente, de entre funcionários das carreiras de regime geral.



O n.º 2 do mesmo artigo determina que a nomeação para o cargo de director-geral deve ser feita entre técnicos superiores do quadro da Administração Pública.



Assim, no uso das competências que me são atribuídas no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 7/2007, de 5 de Setembro e aten-dendo ao disposto nos artigos 23º e 24º do Decreto-Lei n.º 19/2006, de 19 de Novembro, determino:



1. É nomeada o técnico superior licenciada FLÁVIA DE JE-SUS SERENO para, pelo período de três anos, exercer em comissão de serviço o cargo de Directora-Geral do Gabinete do Primeiro-Ministro.



2. A Directora-Geral, acumulará as funções do Director de Administração e Finanças do Gabinete do Primeiro-Mi-nistro.



3. O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de Ja-neiro de 2008.





O Primeiro Ministro,



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Kay Rala Xanana Gusmão