REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

1/Gab.SEPI/06/2008

Considerando que o Artigo 19 do Estatuto da Função Pública, aprovado pelo Decreto-Lei Nº 8/2004, de 16 de Junho, estabe-lece que a nomeação em comissão de serviços é aplicável ao service de cargos de direcção e chefia e é de livre escolha da entidade competente, e o Artº 23 do Regime de Carreiras e Car-gos de Direcção e Chefia da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei Nº 19/2006, de 15 de Novembro de 2006, esta-belece que a nomeação para cargos de direcção e chefia se faz por livre escolha da entidade, mediante apreciação curricular, preferencialmente de entre os funcionários das carreiras de regime geral.



Considerando que o Artº 23 do Regime de Carreiras e Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública determina que a nomeação para o cargo de Director Nacional equiparado ao Director Geral, se faz de entre os técnicos superiors dos quadros da Administração Pública ou excepcionalmente de entre licen-ciados com reconhecida competência e experiência profis-sionais adequados ao exercício da função.



Assim, a Secretaria de Estado da Promoção da Igualdade da República Democrática de Timor-Leste, no uso das suas com-petências próprias previstas no Artº 20 da Lei Orgânica do IV Governo Constitucional da República Democrática de Timor-Leste aprovado pelo Decreto-Lei Nº 7/2007, de 5 de Setembro e tendo presente a Lei Orgânica da Secretaria de Estado da Promoção da Igualdade aprovada pelo Decreto-Lei Nº 16/2008, de 4 de Junho, conjugado com o disposto no Artº 19 do Decreto-Lei No. 8/2004, de 16 de Junho, e no Artº 23 do Decreto-Lei Nº 19/2006, de 15 de Novembro, determina:



1- NOMEAR a Dra. Maria José Sanches para o cargo de Di-rectora Nacional de Administração e Finanças da Secretaria de Estado da Promoção da Igualdade da República Demo-crática de Timor-Leste.



2- A presente nomeação é feita em regime de comissão de ser-viços e por um periodo de 2 (dois) anos e produz efeitos a partir de hoje, 5 de Junho de 2008.



Dili, 5 de Junho de 2008.





A Secretária de Estado,





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Engª Idelta Maria Rodrigues