REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

1/SECM/2008

O Despacho no 1/SECM/2007, publicado no Jornal da Rep�blica, II S�rie, no 23, de 14 de Dezembro de 2007, que esta-belece as regras de leg�stica na elabora��o de actos normativos pelo IV Governo Constitucional, saiu com a seguinte inexacti-d�o que assim se rectifica:



1 � No n.� 2, artigo 13.�, �Formul�rio dos actos�, onde se l�:



�O formul�rio inicial apresenta-se no final do texto do acto, nos termos da Lei n.� 1/2002, de 7 de Agosto.�.



deve ler-se:



�O formul�rio final apresenta-se no final do texto do acto, nos termos da Lei n.� 1/2002, de 7 de Agosto.�.

Secretaria de Estado do Conselho de Ministros, 31 de Mar�o de 2008.



O Secretario de Estado



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Agio Pereira