REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

176/GSES/MoDS/I/2009

Considerando que o artigo 19o da Lei no. 8/2008, (Estatuto da Função Pública) e o artigo 21o do Decreto Lei no 27/2008, de 11 de Agosto (Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública) estabelecem que a nomeação para os cargos de direcção e chefia faz-se em regime de comissão de serviço.



Considerando que o artigo 20o do mesmo Decreto-Lei no 27/2008 determina que a nomeação para os cargos de direcção e chefia depende de processo prévio de selecção por mérito.



Assim, o Secretário de Estado de Segurança, no uso das suas competências próprias no artigo 25 do Decreto-Lei no. 7/2007, de 5 de Setembro, e o artigo 30o do Decreto-Lei no 31/2008, de 13 de Agosto, bem como atendendo ao desposto nos artigos 20o e 21o do Decreto-Lei no 27/2008, de 11 de Agosto, decide :



Nomear o Técnico Professional LIDIA LOPES DE CARVALHO para, pelo prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, exercer em comissão de serviço o cargo de Directora Nacional da Prevenção de Conflitos Comunitario, serviço pertencente à estrutura do Direcção Nacional da Prevenção de Conflitos Comunitario da Secretaria do Estado de Segurança.



Publique-se



Dili, 16 / 06 de 2009





Francisco da Costa Guterres, PhD

Secretário de Estado de Segurança