REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

70/IVGC/GPM/09

Considerando as exigências provenientes dos Combatentes da Libertação Nacional, apresentadas e registadas nas actas das Reuniões Nacionais de ex-Quadros da Resistência Timo-rense, que tiveram lugar de 22 a 29 de Fevereiro e de 3 a 5 de Abril de 2008, foi constituída, pelo Despacho n.º 026/IVGC/GPM/08, a Comissão Eventual para Revisão da Lei n.º 3/2006, de 12 de Abril (Estatuto dos Combatentes da Libertação Na-cional).



Esta Comissão foi incumbida, designadamente de "proceder a consultas com representantes do Parlamento Nacional, da Frente Armada, da Frente Clandestina e da Frente Diplomática da Resistência Timorense" e "preparar uma proposta de alte-ração da Lei n.º 3/2006, para posterior submissão ao Parla-mento Nacional".



Não obstante a previsão da duração dos trabalhos desta Co-missão ter sido de dois meses, este período foi insuficiente para a conclusão dos mesmos, devido nomeadamente à com-plexidade da matéria em causa.



Neste sentido, o Primeiro-Ministro, no exercício das competên-cias decorrentes do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 7/2007, de 5 de Setembro, determina o seguinte:



1. É prorrogado por quatro meses o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Eventual para Revisão da Lei n.º 3/2006, de 12 de Abril - Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional.



2. As consultas a que se refere a alínea d) do n.º 1 do Despacho n.º 026/IVGC/GPM/08, poderão ser realizadas mediante a apresentação de um esboço de proposta de revisão da Lei .º3/2006, de 12 de Abril.



3. No que se refere à Frente Diplomática da Luta, a Comissão deve realizar consultas, nomeadamente, com as seguintes personalidades:



- José Ramos-Horta, na qualidade de Representante Es-pecial do CNRM no exterior e Representante Pessoal de Xanana Gusmão,



- José Luís Guterres, na qualidade de Membro da Comis-são Coordenadora da Frente Diplomática (CCFD) e Chefe da Delegação Externa da FRETILIN,



- Mari Bim Amude Alkatiri, na qualidade de Chefe da Delegação Externa da FRETILIN e Secretário para as Relações Externas da FRETILIN,



- Zacarias Albano da Costa, na qualidade de Membro da Comissão Coordenadora da Frente Diplomática, Vice-Presidente do Conselho Superior Político e Chefe do Departamento de Relações Externas da UDT.



- Hermenegildo Pereira, Secretário de Estado do Con-selho de Ministros

- Estanislau Aleixo da Silva, Deputado



Dili, 15 de Janeiro de 2009





O Primeiro-Ministro,





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Kay Rala Xanana Gusmão