REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

22/IVGC/PM/2009

Considerando que a Lei no 7/2009, de 15 de Julho, que cria a Comissão da Função Pública, estabelece que a Comissão da Função Pública é constituída por cinco comissários, sendo dois eleitos pelo Parlamento Nacional, nos termos de respectivo Regimento e os restantes designados pelo Governo, que indica ainda o seu Presidente.



Considerando que os comissários são nomeados em regime de dedicação exclusiva ou parcial, para um mandato de cinco anos, de entre nacionais timorenses, de carácter íntegro e com conhecimentos e experiência em áreas tais como políticas públicas, gestão, administração pública, direito, relações industriais e de emprego.



Considerando a decisão do Parlamento Nacional expressa nas propostas de deliberação número 14/II e 15/II, de 16 de Setembro de 2009.



O Primeiro-Ministro, no uso das competências previstas no artigo 6º do Decreto-Lei nº 7/2007, de 5 de Setembro, bem como atendendo ao disposto no artigo 8º da Lei nº 5/2009, de 15 de Julho, determina:



1. Nomear ALEXANDRE GENTIL CORTE-REAL DE ARAÚJO, para exercer um mandato de cinco anos, em regime de dedicação exclusiva como Comissário da Função Pública;



2. Nomear JESUÍNA MARIA FERREIRA GOMES, para exercer um mandato de cinco anos, em regime de dedicação exclusiva como Comissária da Função Pública.



Publique-se.



Dili, 8 de Outubro de 2009.





O Primeiro-Ministro,



_____________________

Kay Rala Xanana Gusmão