REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

17/IVGC/PM/2009

Considerando que o artigo 19 da Lei n�mero 8/2004 (Estatuto da Fun��o P�blica) e o artigo 21 do Decreto-Lei no 27/2008, de 11 de Agosto (Regime das Carreiras e dos Cargos de Direc��o e Chefia da Administra��o P�blica) estabelecem que os cargos de direc��o e chefia s�o preenchidos em regime de comiss�o de servi�o.



Considerando a decis�o do Conselho de Ministros de 12 de Agosto de 2009, que escolheu o funcion�rio abaixo nominado para exercer o cargo de Presidente da Comiss�o da Fun��o P�blica, nos termos do artigo 8� da Lei n� 7/2009, de 15 de Julho.



Assim, o Primeiro-Ministro, no uso das compet�ncias previstas no artigo 6� do Decreto-Lei n� 7/2007, de 5 de Setembro, bem como atendendo ao disposto nos artigos 20� e 21� do Decreto-Lei n� 27/2008, de 11 de Agosto, decide:



Exonerar LIB�RIO PEREIRA do exerc�cio, em comiss�o de servi�o, do cargo de Director-Geral do Secretariado para Estabelecimento da Comiss�o da Fun��o P�blica.





Publique-se.





Dili, 13 de Agosto de 2009.





O Primeiro-Ministro





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Kay Rala Xanana Gusm�o