REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

7/SECM/VI/2009

Nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei No 27/2008, de 11 de Agosto (Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública), a nomeação para os cargos de direção e chefia depende de processo prévio de selecção por mérito.



O artigo 21.° do mesmo Decreto-Lei determina que o pessoal de direcção e chefia é nomeado em regime de comissão de serviço e se outro prazo não for fixado por lei ou pelo despacho de nomeação, a comissão de serviço tem a duração de dois anos, renovável por período igual ou inferior.



Assim, no uso das competências que me são atribuídas pelo artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 7/2007, de 5 de Setembro e aten-dendo ao disposto nos artigos 20.° e 21.° do Decreto-Lei n.° 27/2008, de 11 de Agosto, determino o seguinte:



É renovado, pelo período de dois anos em comissão de serviço, o técnico superior, Grau B, o licenciado DOMINGOS ROMUALDO DOS SANTOS CARMO AMARAL, para exercer o cargo de Director Nacional da Direcção Nacional dos Serviços de Tradução, serviço integrado na estrutura orgânica da Secretaria de Estado do Conselho de Ministros.



O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Julho de 2009.



Publique-se.





O Secretário de Estado do Conselho de Ministros



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Hermenegildo Pereira