REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

7/09/SECM

O Decreto-Lei no 14/2009, de 4 de Março (4ª alteração à Lei Orgânica do Governo) atribui, no artigo 12°, n°2, alínea m), competências ao Secretário de Estado do Conselho de Minis-tros para propor a política e elaborar os projectos de regulamen-tação necessários na área da comunicação social em geral, bem como exercer a tutela sobre os órgãos de comunicação social do Estado.



Após a publicação do Decreto-Lei n° 42/2008, de 26 de Novembro, foi criada uma Comissão Ad Hoc e posteriormente a Comissão de Viabilização composta por membros do anterior Conselho de Administração a fim de instalar a empresa pública, preparando a constituição dos órgãos sociais, nomeadamente, do Conselho da Administração, Conselho Fiscal e do Conselho de Opinião, reuniões, registo e pessoal bem como de realizar todos os actos necessários à instalação e normal funcionamen-to da RTTL, E.P..



Os trabalhos desenvolvidos pelas referidas comissões com vista a consolidação e viabilização da empresa pública alcan-çaram os almejados objectivos. Estão, agora, reunidas as con-dições para que a empresa trasite para outra fase do seu desen-volvimento;



O Secretário de Estado do Conselho de Ministros exerce a tutela sobre os órgãos da comunicação social do Estado, nos termos do disposto na alínea m), do n°2, do artigo 12°, do Decreto-Lei n° 14/2009, de 4 de Março, o Decreto-Lei n° 7/2008, de 16 de Janeiro e o artigo 4°, do Decreto-Lei n° 42/2008, de 26 de Novembro;



Assim, nos termos do n°3, do artigo 8°, Decreto-Lei n° 42/2008, o Secretário de Estado do Conselho de Ministros no uso das suas competências nomeia :



1. Expedito Dias Ximenes



2. José Luís de Oliveira



3. António M.C. M. Mali



4. Dulce de Jesus Soares



5. Paulino Quintas e



6. Farida Sagran



como vogais do Conselho da Administração da Rádio e Televi-são de Timor-Leste, E.P..



O vogal, Expedito Dias Ximenes, assume interinamente as fun-ções de presidente até a nomeação do presidente do Conselho de Administração pelo Conselho de Ministros.



É extinta a Comissão para a Viabilização da RTTL, E.P..





Díli, 22 de Outubro de 2009.







Secretário de Estado do Conselho de Ministros







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Agio Pereira