REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

2/G-SEPE/XII/2007

NOMEAÇÃO DO DIRECTOR GERAL



Considerando que importa proceder à coordenação dos serviços do Secretário de Estado da Política Energética em conformidade com a nova orgânica do IV Governo Constitucio-nal pelo Decreto-Lei no 7/2007 de 5 de Setembro.



Considerando que o artigo 23º do Decreto-Lei no 19/2006, de 15 de Novembro (Regime das Carreiras e dos Cargos de Direc-ção e Chefia da Administração Pública) estabelece que a no-meação para os cargos de direcção nacional faz-se por livre escolha da entidade competente, mediante apreciação curricular, dentre funcionários das carreiras inseridas nos grupos de pessoal assistente técnico-profissional, como pelo menos dois anos de experiência.



Considerando a natureza específica do quadro de pessoal do Secretário de Estado da Política Energética, cuja carreira de regime especial está em fase de elaboração e tendo em conta a experiência profissional e perfil adequando para o desempenho de cargo de director geral.



Assim, o Secretário de Estado da Política Energética, no uso de suas competências próprias previstas no artigo 24º, do Decreto-Lei número 13/2006, de 09 de Agosto, combinado com o artigo 3º, do Decreto-Lei número 21/2006, de 22 de Novembro, e atendendo ao disposto nos artigos 23º e 24º do Decreto-Lei no 19/2006, de 15 de Novembro, decide :



Nomear o Sr. MARCOS DOS SANTOS ID no. 00004308, Natural de Ermera onde nasceu em 6 de Novembro de 1959 para, pelo período de 3 (três) anos, exercer em comissão de serviço o cargo de Director Geral do Secretariado do Secretário de Estado da Política Energética.



O novo Despacho prevalece sobre o Despacho anterior Número 01/G-SEPE/IX/2007 datado 28 de Setembro de 2007.



Na sua função de Director Geral do Secretariado do Secretário de Estado da Política Energética, o Sr. Marcos dos Santos auferirá o salário de funcionário de nível-7.



Dili, 20 de Dezembro de 2007





AVELINO MARIA COELHO DA SILVA

(Secretário de Estado da Política Energética)