REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

2/SECM/I/2009

Nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei no 27/2008, de 11 de Agosto (Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública), a nomeação para os cargos de direção e chefia depende de processo prévio de selecção por mérito.



O artigo 21.° do mesmo Decreto-Lei determina que o pessoal de direcção e chefia é nomeado em regime de comissão de serviço e se outro prazo não for fixado por lei ou pelo despacho de nomeação, a comissão de serviço tem a duração de dois anos, renovável por período igual ou inferior.



Assim, no uso das competências que me são atribuídas pelo artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 7/2007, de 5 de Setembro e atendendo ao disposto nos artigos 20.° e 21.° do Decreto-Lei n.° 27/2008, de 11 de Agosto, determino o seguinte:



1. São nomeados:



a. MARIA INÊS DA CONCEIÇÃO SEQUEIRA AFONSO DOS SANTOS, Técnica Profissional, Grau C, para o cargo de Chefe de Departamento do Plano e Finanças da Secretaria de Estado do Conselho de Ministros;



b. LOURENÇO DA SILVA, Técnico Professional, Grau C, para o cargo de Chefe de Departamento da Adminis-tração, Recursos Humanos e Logística da Secretaria de Estado do Conselho de Ministros.



2. É exonerado JULIETA ANTONIETA RIBEIRO DE SÁ, Técnica Profissional, Grau C, do cargo de Chefe de Departa-mento da Administração e Arquivo da Secretaria de Estado do Conselho de Ministros e nomeada para o cargo de Chefe de Departamento de Aprovisionamento da Secretaria de Estado do Conselho de Ministros.



3. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.





Secretário de Estado do Conselho de Ministros







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Agio Pereira