REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

2006

PROGRAMA DO II GOVERNO CONSTITUCIONAL



1. NOTA PRÉVIA



A Constituição determina no artigo 108.o que após a nomeação do Governo, este deve elaborar o seu programa, que deve in-cluir os principais objectivos, de âmbito político, que irão de-terminar toda a sua actividade.



Tendo em conta as circunstâncias que deram origem a este Governo, decorrente de uma grave situação de crise, a mais grave ocorrida no país desde a restauração da sua indepen-dência, o II Governo Constitucional não pode deixar de conti-nuar os objectivos programáricos do Governo que o antecedeu.



Por um lado, temos presente que o Programa de Governo apre-sentado pelo I Governo Constitucional foi um projecto que acompanhou a apresentação do Plano Nacional de Desenvol-vimento.



Ora, os objectivos do Plano Nacional de Desenvolvimento continuam bem vivos e actuais. Pelo que este novo Governo se compromete na prossecução dos objectivos ja previstos.



Além disso, este Governo é um executivo que provém da mesma base política que o anterior, a FRETILIN. Assim não faria sentido que mudasse agora a orientação programática para o país, orientação que o partido e a sua base social de apoio

defendem já há longos anos.



Relativamente ao conteúdo do Programa de Governo, deve este conter , para além das orientações políticas, a indicação das principais tarefas que o Governo se propõe cumprir.



No entanto, dá-se a particularidade de o mandato deste Gover-no coincidir com o ano orçamental que se iniciou a partir de 1 de Julho. Importa contudo salientar que o mandadato deste Governo termina a 20 de maio de 2007.



E por isso mesmo, o Governo apresenta ao Parlamento Nacional, a sua proposta de Orçamento Geral do Estado e o seu Programa de Governo.



Ora com um prazo de duração previsivelmente curto, o Pro-grama deste Governo não pode ser diferente, em termos das medidas que se propõe, da Proposta de Orçamento Geral do Estado que o anterior Governo preparou e que este reapreciou,

refez e agora apresenta também ao Parlamento Nacional

.

Assim, este Governo optou por elaborar um Programa de Gover-no incluindo basicamente as opções e estratégias que irá seguir até ao final do mandato, deixando à proposta do Orçamento Geral do Estado a função de apresentar as medidas concretas que o Governo se propõe tomar para fazer reaalizar os objec-tivos traçados no Programa.



Porque , como já referimos, este ano orçamental abrange todo o período de duração do II Governo Constitucional e, assim,todas as medidas que aí estão previstas são tambem todas as medidas que o executivo prevê executar durante o seu mandato.



Contudo, estes dois documentos de primordial importância na actuação do Governo não se confundem, já que politicamente têm funções diferentes.



Enquanto que o Orçamento funciona como uma matriz do Go-verno no que respeita à expectativa de receitas e despesas pa-ra o ano fiscal que já se iniciou, e ao consequente poder que é atribuído ao orgão executivo para cobrar essas receitas e efec-tuar essas despesas, dentro dos limites estabelecidos no Orça-mento, o Programa do Governo tem uma função política de apresentação do próprio executivo, dos seus objectivos, da sua visão do país, do caminho que deve seguir, no prazo do seu mandato que, em situações normais dura cinco anos e não, como este, menos de um ano.





Muitas vezes, o Programa de Governo salientará objectivos politicos que ultrapassarão mesmo o período previsto para o mandato porque são medidas que levam mais tempo para exe-cutar.



Assim a apresentação do Programa é não só a apresentação ao Parlamento Nacional das intenções do Governo a realizar durante o seu mandato. E mais que isso, é a apresentação do próprio Governo, na sua composição e em todas as circuns-

tâncias políticas que lhe deram origem, para que o Parlamento Nacional, orgão representativo de todos os cidadãos timoren-ses do qual o próprio executivo emana, o reconheça, o legitime.



2. INTRODUÇÃO



Tendo em conta as considerações expressas anteriormente, o II Governo Constitucional propõe prosseguir com a imple-mentação do Plano Nacional de Desenvolvimento.



Assim, quer o Plano Nacional de Desenvolvimento , quer o Programa de Governo agora apresentado pelo II Governo Cons-titucional não são apenas apenas o Programa do partido maio-ritário do país, são planos e programas de toda a Nação,porque abrangem, na sua elaboração, os mais diversas interesses e formas de entender o desenvolvimento do país das mais diver-sas franjas da sociedade timorense.



Seguindo o Plano Nacional de Desenvolvimento, o Programa de Governo prossegue, essencialmente, a orientação, as estra-tégias, os programas, os projectos, em suma, as políticas desen-volvidas e aprovadas nesse documento estratégico e de suma importância para o povo de Timor-Leste.



Porque é com a prossecução do Plano e o seu sucesso que Timor-Leste conseguirá, mais que a independência política, que foi obtida já em 2002, a sua independência económica.



O Programa de Governo segue, assim, as grandes metas do Plano que citamos:

“Timor-Leste continuará a ser um país democrático com uma cultura tradicional vibrante e um meio ambiente sustentável;



Será uma sociedade próspera com habitação, alimentação e vestuário dignos para todos;



As comunidades timorenses viverão em segurança sem qualquer discriminação;

O povo timorense instruído, com conhecimentos e aptidões. As populações serão saudáveis e terão uma longa vida pro-dutiva. Participarão activamente no desenvolvimento econó-mico, social e político e promoverão a igualdade social e a uni-dade nacional;



O povo timorense não ficará mais isolado, pois existirão boas estradas, transportes, electricidade e comunicação entre as cidades, aldeias e em todas as regiões do País;



A produção e o emprego, no País, irão aumentar em todos os sectores, incluindo particularmente, na agricultura, pescas e silvicultura;



Os padrões de vida e dos serviços irão melhorar para todos os timorenses e o rendimento será distribuído de um modo justo;



Os preços irão ser estáveis, e os abastecimentos alimentares assegurados, baseados numa gestão sã e sustentável da utili-zação dos recursos;



A economia e as finanças do País serão geridas de um modo eficiente, transparente, racional e sem corrupção;



O Estado será regido por leis. Tanto o Governo como o sector privado, a sociedade civil e os líderes comunitários irão ser totalmente responsáveis perante aqueles que os elegerem ou escolherem.”



3. GRANDES ÁREAS PROGRAMÁTICAS



A situação de grave crise política que o país atravessou nos meses de Maio e Junho, que fez emergir este II Governo, suce-dendo ao executivo anterior cujo mandato terminaria em finais do primeiro semestre do ano de 2007, marca, de forma relevante o seu Programa e objectivos.



Elaborou-se um orçamento coerente, adequado com o programa e temporalmente exequível que representa as necessidades das populações e do país.



Pretende o II Governo Constitucional consolidar através dos referidos objectivos a paz, a estabilidade, a democracia e o desenvolvimento económico do país.



Tendo pela frente um período inferior a um ano de governação e com enormes desafios constam no presente programa os seguintes objectivos :



· Reconciliação comunitária;



· Consolidação da segurança e reforma das instituições da defesa e da segurança;

· Eleições legislativas e presidenciais;



· Redução da pobreza e crescimento económico;



· Boa governação;



· Desenvolvimento e consolidação das relações diplomáticas com os países amigos;



· Finalização da demarcação da fronteira terrestre com a República Indonésia e



· Ratificação do acordo do ‘Greater Sunrise’ com Austrália.



a) Reconciliação comunitária



Com a tomada de posse, em 10 de Julho, o II Governo Consti-tucional iniciou uma nova etapa na Reconciliação e na constru-ção do Estado de Direito.



A tarefa primeira deste Governo é a de consolidar a segurança das populações que vivem num clima de medo em grande parte traumatizadas e fazer regressar aos seus lares ou ao que deles resta os milhares de nossos irmãos que durante semanas se refugiaram em vários centros de acolhimento, e dar-lhes o apoio necessário para refazerem as suas vidas.



O nosso povo tem sofrido e muitos, pobres antes da crise, per-deram o pouco que tinham. Mas também perderam a fé nas ins-tituições do Estado e nos dirigentes políticos. A acção governa-mental nas próximas semanas e meses é que irá restaurar ou não a fé e a esperança, o respeito pela nossa jovem democracia e pelo nosso jovem Estado.



O Governo vai promover acções de reconciliação e de unidade nacional envolvendo as entidades oficiais competentes mas também os representantes da chamada sociedade civil incluin-do as confissões religiosas, bem como os lideres comunitários democrsticramente eleitos.



O II Governo Constitucional estabelecerá um fundo especial para a prossecução dos trabalhos de reconciliação com vista a sarar as feridas sociais do passado.



b) Consolidação da segurança e reforma das instituições da defesa e da segurança



Para isso é necessário que o Governo reforce a cooperação com as forças de defesa e de segurança internacionais que presentemente se encontram no país a pedido das autoridades de Timor-Leste.



Outra medida a tomar é a reorganização das instituições nacio-nais de defesa e de segurança, nomeadamente as Falintil-Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL) e a Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL).



O Governo vai apoiar os órgãos competentes no sentido de fa-zer cumprir as leis em vigor, de desarmar os civis, de punir aqueles que promoverem a violência étnica, política, o vanda-lismo, roubos, ou outros actos considerados crime.

Os acontecimentos ocorridos em 28 de Abril do ano corrente marcaram ponto negativo para as instituições nacionais de defesa e de segurança. A F-FDTL sera remodelada de forma a responder aos desafios que a Nacao enfrentara nos proximos

anos.



A Polícia Nacional de Timor-Leste, instituição que, com a crise, se desintegrou parcialmente tem que ser reconstituída pois a ela cabe o papel de assegurar a manutenção da lei e a ordem interna.



A sua reconstituição passa pela reconciliação não só entre os agentes como também com os militares da F-FDTL não devendo menosprezar da necessidade de promover o apartidarismo político em ambas as instituições.



O Governo conta, nesta difícil tarefa, com o apoio das Nações Unidas e dos países amigos.



c) Eleições legislativas e presidenciais



São também objectivos do Estado a garantia e a promoção dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o respeito pelos princípios do estado de direito democrático bem como a defesa e a garantia da democracia política.



O sufrágio é um instrumento fundamental de realização do princípio democrático: através dele, legitima-se a conversão da vontade política em poder,estabelece-se a organização legi-timante de distribuição dos poderes.

Realizam-se, já no próximo ano, as eleições legislativas e pre-sidenciais.

Embora seja de exclusiva competência do Parlamento Nacional legislar sobre a lei eleitoral, o Governo, a Presidencia da Repu-blica e a Sociedade Civil tem um papel importante em todo este processo democratico.



O II Governo Constitucional apresentou formalmente um pedido a ONU para apoiar Timor-Leste, em estreita sintonia com o Ministério de Administração Estatal, na organização e super-visão das eleições gerais de 2007.



O Ministério da Administração Estatal receberá fundos adicio-nais para apoiar as eleições Parlamentares e Presidenciais de 2007



d) Redução da pobreza e crescimento económico



Este governo vai dar continuidade aos propgramas pro-pobres.

No que diz respeito ao desenvolvimento do país, o Programa do Governo deve desenvolver-se de modo coerente com o Plano de Desenvolvimento Nacional e em sintonia com os Ob-jectivos do Desenvolvimento do Milénio (ODM’s),assumindo claramente como seus objectivos fundamentais, a redução da pobreza e o crescimento económico sustentável.



Enquanto nova nação, Timor-Leste está empenhada em enfren-tar os desafios e alcançar os ODM’s. Embora Timor-leste esteja num processo de construção do Estado que inclui a criação de novas instituições e a capacitação de recursos

humanos, os ODMs são parte integrante do roteiro para o desenvolvimento de Timor-Leste.



Os objectivos deste programa abrangem a redução da pobreza e da fome, bem como o melhoramento da educação, das con-dições de saúde, do ambiente e do bem estar dos timorenses.



Neste âmbito pretende o Governo tomar as seguintes medidas:



· - construção/reconstrução das casas que foram destruídas e ou danificadas durante a crise;



· - estabelecer um stoque de segurança alimentar



· - prestação de assistência aos veteranos, antigos com-batentes



· - desenvolver programas de apoio aos jovens desempregados



· - continuar com atribuição de bolsas de estudo;



· - dar continuidade à melhoria das condições e de qualidade de ensino nas escolas;



· - dar continuidade à melhoria das condições de assistencia medica e

medicamentosa e de saneamento básico às popu-lações;



· - imprimir maior dinamização na economia nas zonas rurais e



· - melhoria da prestação de serviços aos investidores nacio-nais e estrangeiros



As despesas do Orçamento Geral de Estado para o Ano Fiscal 2006-2007,comparando com o orçamneto corrente, tem um aumento de 121%. Este aumento enquadra-se no programa do Governo de reduzir a pobreza, com vista a alcançar os objectivos do Milenium e os objectivos traçados no Plano de Desenvol-vimento Nacional.



Com estas despesas o Estado, através do Governo vai impul-sionar a economia timorense criando empregos com a execução de projectos em várias áreas e que tenham impactos a médio e longo prazos mas também impactos imediatos na vida das

po-pulações (estradas até níveis rurais, hospitais, escolas, elec-tricidade, canalização de àgua, etc.).



O investimento público através de Capital de Desenvolvimento proposto pelo Governo no Orçamento Geral do Estado para 2006/ ultrapassa a quantia de US$100 milhões. Trata-se de um aumento de mais de 300 por cento. A quase totalidade

destas despesas vai ser canalizada para mais de 400 projectos de infra-estruturas (reabilitação e construção de escolas, de hospi-tais e de centros de saúde, estradas, sistemas de saneamento, sistemas de irrigação, electricidade e água).



O Ministério do Trabalho e da Reinserção Comunitária receberá financiamento contínuo para apoiar o Centro Nacional de Em-prego e Formação Profissional em Tibar. O mesmo irá gerir um fundo de Solidariedade e um fundo para a construção

de 100 casas para os veteranos já identificados.



Adicionalmente haverá um financiamento único para a feitura de medalhas/certificados e cerimónias de condecoração de reconhecidos combatantes e veteranos da luta da libertação nacional



O Ministério de Agricultura, Florestas e Pescas receberá um fundo especial denominado “Fundo de Desenvolvimento Co-munitário” destinado a apoiar as iniciativas de desenvovimento nas areas rurais.



Por outro lado, e para promover o investimento privado interno e externo, o Ministério do Desenvolvimento receberá um maior financiamento contínuo através do do Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial para o desenvolvimento de em-presas, assim como fundos contínuos para a produção de pan-fletos e material promocional para apoiar o turismo, e mais fi-nanciamento para a formação e capacitação de recursos.



O Ministério do Plano e das Finanças irá também criar e gerir um fundo para apoiar o estabelecimento do Banco de Crédito Rural com o objectivo de criar em Timor-Leste uma instituição financeira particularmente vocacionada para financiar projectos locais no âmbito da agricultura.



e) Boa governação



A boa governação é também um dos objectivos deste Governo.



Transparência e responsabilidade são dois importantes fac-tores para a democracia.



A participação dos cidadãos no desenvolvimento do país con-tribui para a boa governação e no combate à corrupção. A con-solidação das instituições existentes e a capacitação dos re-cursos humanos são principios que norteiam as medidas que se irão ser tomadas no âmbito de uma governação responsável.



Este Governo está totalmente empenhado em assegurar que os recursos sejam usados de modo eficiente quanto possível.Desta forma o Governo irá proceder a um estudo com vista a encontrar mecanismos simplificados de desembolso dos fun-

dos de desembolso dos fundos e aqusição de bens por forma a expeditar a implementção dos projectos que se propõe realizar, salvaguardando sempre o principio de transparencia na gestão dos fundo públicos.



Deve-se evitar a gestão ruinosa, a corrupção e a dissipação do património do Estado.



A boa governação e a cultura institucional só podem ser alcan-çadas através da prestação de contas e da transparência em todos os níveis do Governo e da Administração Pública.



São princípios gerais da Administração Pública a prossecução do interesse público, o respeito dos direitos e interesses legí-timos dos cidadãos e das instituições constitucionais, a aproxi-mação dos serviços das populações, assegurar a participação dos interessados na sua gestão efectiva e estruturá-la de forma a evitar excessos de burocratização.



Para que estes princípios tenham sentido é necessário que ha-ja transparência e responsabilidade.Desenvolvimento das relações diplomáticas com os países amigos

No plano externo, continuamos a desenvolver relações de ami-zade e cooperação com os nossos vizinhos.Priorizamos as relacoes com os nossos vizinhos e outros, nomeadamente os paises da ASEAN, Japao, Coreia do Sul, China,Australia, Nova Zelandia e EUA. Timor-Leste foi eleito para beneficiar do Millennium Challenge Account o que per-mitira um desenvolvimento ainda mais rapido e sustentavel do nosso pais.



Continuaremos a nossa participacao activa no Asean Regional Forum e ainda este ano vamos intensificar os estudos e pre-parativos da nossa futura adesao a ASEAN.



Timor-Leste e um pais asiatico situado na regiao do Sudeste Asiatico e, como tal, a nossa adesao a ASEAN e um imperativo estrategico em relacao ao qual existe um consenso nacional.



Partilhamos com a Indonesia nao so fronteiras comuns como tambem muitos anos de historia, as vezes violenta e tragica,mas tambem rica de ensinamentos. Libertamo-nos em 1999 quando o povo indonesio tambem se libertou. A partir de 1999 os nossos dois povos iniciaram o processo de democratizacao, democracias jovens e por isso mesmo frageis.



Vamos continuar as relacoes excelentes existentes e vamos expandir onde podemos. De imediato vamos concluir o pro-cesso de negociacoes sobre a demarcacao da nossa fronteira terrestre comum; vamos implementar o regime de mercados de fronteira e dos passes que beneficiaram dezenas de milhares de pessoas dos dois lados de fronteira.



Continuaremos a nossa participacao activa no grupo Africa-Caribe-Pacifico e Uniao Europeia e no Forum das Ilhas do Pa-cifico. A nossa adesao ao Acordo de Cotonu vai impulsionar o desenvolvimento economico de Timor-Leste.



As nossas relações com a União Europeia são sólidas e assen-tes não só em raízes históricas mas também nos valores de paz, democracia e direitos huamanos que partilhamos. Registamos com muito agrado a decisão do Presidente da Comissão

Euro-peia de elevar para o estatuto de Embaixada a actual repre-sentação da CE em Dili.



A nossa política externa continuara igualmente a privilegiar as relações históricas, culturais e fraternas com os países irmãos que constituem a Comunidade dos Países de Lngua Portuguesa (CPLP), uma comunidade de mais de 250 milhões de pessoas espalhadas por quatro regiões do mundo. Ao longo dos longos e dificeis anos da nossa luta estes paises irmãos deram-nos esperança e guarida e pela sua prática ensinaram-nos a dimen-são da palavra solidariedade.



Para além da Indonésia, Timor-Leste tem relacões especiais com dois outros países, a Austrália e Portugal.



Os laços históricos que nos unem a Portugal foram aprofun-dados durante os anos negros em que o povo Português esteve connosco na mesma trincheira de luta pela nossa liberdade e independência, secundando de forma digna e corajosa as no-

ssas reivindicações. Apesar da distância e das suas próprias limitações, Portugal tem sido um dos nossos parceiros de desenvolvimento mais generosos. Aliás um estudo da PNUD no qual se avalia e qualidade de ajuda externa dos países ricos para os países pobres, Portugal surge em primero plano como o país cuja ajuda externa mais directamente beneficia os países recipentes de sua ajuda.



A nossa relação com a Austrália data da Segunda Guerra Mundial. Esta relação consagrou-se em 1999 quando a Austrália liderou a força de intervenção internacional que interveio no nosso país a convite da Indonésia e com autorização da ONU.



Quando em Maio deste ano, a liderança política timorense apelou a Austrália para ajudar a restabelecer a ordem e segurança no nosso país, os nossos vizinhos e amigos nao hesitaram em nos acudir.



A geografia impõe-nos que desenvolvamos relações cada vez mais estreitas em todos os domínios. Partilhamos o Mar de Timor cujas riquezas ja estão a contribuir decisivamente para o desenvolvimento do nosso país.



O Acordo de 12 de Janeiro de 2006 intitulado “Treaty on Certain Maritime Arrangements in the Timor Sea” e o chamado “Unitization Agreement for the Greater Sunrise Fields” serão trazidos para este Parlamento para debate e ratificação.



O Governo tem a confiança de que os dignos representantes eleitos da Nação compreenderão que o referido Tratado serve os melhores interesses do país e uma vez ratificado permitirá o desenvolvimento do campo de Greater Sunrise e o qual

garantirá a nossa independência económica e prosperidade.



4. OUTRAS MEDIDAS



O Governo vai continuar a exemplar relação que temos tido com o sistema das Nações Unidas. Dentro de duas semanas o Conselho de Segurança aprovará uma nova Missão da ONU para Timor-Leste. Qualquer que seja a decisão do Conselho de

Segurança, o Governo tudo fará para cooperar da melhor forma com a nova Missão para assegurar o seu êxito pleno.



Ainda em Agosto o Governo vai realizar em Dili um encontro com todos os Administradores de Distritos e de Sub-Distritos para os encorajar, fazê-los sentir que não são esquecidos, e sobretudo provocar a sua criatividade para que possam melhor servir o nosso povo. Dentro de três meses faremos encontros com os Liurais, Chefes de Suku e de Aldeias.



Dentro de dias, o Governo criará dois mecanismos que per-mitirão uma articulação melhor entre o Governo e a Sociedade Civil de forma a que esta, a Sociedade Civil organizada, venha a fazer parte do processo de governação e de tomada de de-cisões que afectam a Nacão. Este mecanismo chamar-se-ia Con-selho de Sociedade Civil.



O segundo mecanismo seria o Grupo de Planeamento Estra-tégico, compreendendo técnicos nas áreas de economia, desen-volvimento, comércio, finanças, que aconselhariam e providen-ciariam ao Governo estudos, recomendações e planos de

desenvolvimento. Existem já conversações com o Governo da Malásia para que técnicos da Malásia integrem este grupo.



O Governo tem consciência de que existem lacunas sérias na nossa comunicação com o povo. Vamos de imediato estudar formas e mecanismos de melhor ouvirmos e nos comunicarmos com o nosso povo. O Governo vai estudar formas de apoiar

a Imprensa para além da RTTL. Mas também devemos pugnar ainda mais pela liberdade de Imprensa. Pelo que iremos dar prioridade à elaboração de uma lei de imprensa.



Timor-Leste tem uma experiência histórica singular que se confunde com a história da Igreja. O povo timorense é um povo profundamente espiritual cujo dia a dia é inspirado e in-fluenciado pelos espíritos do passado e por crenças sobre-naturais que se confundem nas crenças cristãs. Não podemos por isso mesmo importar ou impor modelos modernos do dito secularismo ou laicete europeus e assim perturbar essa simbiose animista-cristã timorense.



A Igreja Católica Timorense é a única instituição secular aglu-tinadora do tecido social timorense. O Governo vai convidar a Igreja Católica a assumir um papel maior ainda na educação e formação do nosso povo, no desenvolvimento humano, na luta contra a pobreza.



O Estado deve disponibilizar para as Instituições da Igreja, nomeadamente as Dioceses, os meios financeiros necessários para que essa parceria com o Estado seja materializada.



O Governo vai dedicar uma atenção especial à juventude, através do estudo da viabilidade da construção de um Campus Universitário, compreendendo residência para estudantes, cantina, Internet café, biblioteca, ginásio, etc. de forma a que se possa oferecer aos jovens as condições mínimas necessárias para os seus estudos.



Apreciado na Sessão Plenária do Parlamento Nacional de 1 de Agosto de 2006

Publique-se.



O Presidente do Parlamento Nacional,





Francisco Guterres “Lu-olo”