REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

65/2010/PRES

Concede subsídio de reintegração ao Ex-Deputado Álvaro do Nascimento



Tendo em atenção a certidão de contagem de tempo de exercício de mandato, que dá conta de o requerente ter exercido o cargo de deputado por 17 meses, defiro, nos termos e para os efeitos do nº 1 do artigo 5º da Lei sobre a Pensão Mensal Vitalícia e Outras Regalias dos Deputados, Lei nº 1/2007, de 18 de Janeiro, a concessão de subsídio de reintegração a favor do ex-deputado ÁLVARO DO NASCIMENTO, com efeitos a contar do dia 9 de Novembro de 2010.



Notifique-se o requerente do inteiro teor deste despacho, através de cópia.



Publique-se no Jornal da República, II Série.



Sede do Parlamento Nacional, Dili, 15 de Novembro de 2010.





O Presidente do Parlamento Nacional,





Fernando La Sama de Araújo