REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Declaração de Rectificaçã

2011

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei no 25/2011, publicado no Jornal da Rep�blica, I S�rie, n.�21, de 8 de Junho de 2011, que aprova a Org�nica da Provedoria dos Direitos Humanos e Justi�a, cujo original se encontra arquivado na Secretaria de Estado de Conselho de Ministros, saiu com a seguinte inexactid�o que assim se rectifica:



-Na al�nea i) do artigo 5.�, Estrutura Geral, onde se l�:



�Gabinete de Assist�ncia Jur�dica�



Deve ler-se:



�Gabinete de Assessoria Jur�dica�.





Em 5 de Dezembro de 2011.





O Secret�rio de Estado do Conselho de Ministros,





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Agio Pereira