REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Despacho

13/GPM/VII/2011

Considerando que o Despacho n. 012/GPM/V/2011, publicado no Jornal da Rep�blica S�rie II, de 17 de Junho de 2011, n�o reflectiu a delibera��o do Conselho de Ministros sobre a isen��o de encargos administrativos relativamente ao Porto de Dili ;



Determino o seguinte:



Fica autorizado o Director do Porto de Dili a isentar o pagamento de encargos relativos � retirada dos ve�culos do Porto de Dili, incluindo encargos relativos � presen�a demorada dos ve�culos no Porto, relativamente aos 42 ve�culos, cujos processos se encontram pendentes e sob o controlo da Direc��o Nacional das Alf�ndegas.



Dili, 6 de Julho de 2011.



Publique-se.





O Primeiro-Ministro,





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Kay Rala Xanana Gusm�o