REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Despacho

5/SECM/2011

Sobre a exoneração de Abel “Larisina” Ximenes e a nomeação de José Maria Ximenes para o cargo de vogal do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Timor-Leste, E.P.





A Lei Orgânica do IV Governo Constitucional, na redacção final que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 15/2010, de 20 de Outubro, atribui, na alínea m) do n.º 2 do artigo 12.º, competências ao Secretário de Estado do Conselho de Ministros para propor a política e elaborar os projectos de regulamentação necessários na área da comunicação social em geral, bem como exercer a tutela sobre os órgãos de comunicação social do Estado.



Assim sendo, o Secretário de Estado do Conselho de Ministros, enquanto membro de Governo da tutela, nomeou, com base na competência prescrita pelo n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42/2008, de 26 de Novembro, que aprova os Estatutos da Rádio e Televisão de Timor-Leste (RTTL) enquanto Empresa Pública, o vogal Abel “Larisina” Ximenes, por meio do Despacho n.º 001/SECM/2010, de 23 de Dezembro.



O membro de Governo da tutela tem igualmente competência para demitir qualquer vogal por si nomeado, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º dos Estatutos da RTTL, em caso de incompatibilidade superveniente.



O vogal Abel “Larisina” Ximenes é actualmente dirigente de um partido político, o que se demonstra incompatível com o exercício da função de vogal do Conselho de Administração da RTTL, pelo que importa substitui-lo por outra pessoa que demonstre reconhecida capacidade técnica e profissional para o exercício do cargo.



O Sr. José Maria Ximenes tem forte experiência profissional na área da comunicação social, nomeadamente enquanto editor do jornal Timor Post.



Assim, de acordo com as competências prescritas pelo n.º 3 do artigo 8.º e pela alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 42/2008, de 26 de Novembro, o Secretário de Estado do Conselho de Ministros decide:



1. Exonerar Abel “Larisina” Ximenes do exercício de funções enquanto Vogal do Conselho de Administração da RTTL;



2. Nomear José Maria Ximenes como Vogal do Conselho de Administração da RTTL;



3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.



Dili, 5 de Dezembro de 2011.





O Secretário de Estado do Conselho de Ministros,





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Agio Pereira