PROCURADORIA GERAL

                                                                         26/CSMP/2012

O Conselho Superior do Ministério Público reunido na sua VI ª Reunião e III ª Reunião Ordinária, do dia catorze de Setembro de dois mil e doze, ao abrigo do disposto nos art.ºs 17º, n.º 1, al. a) e e) e 63º, da Lei n.º 14/2005, de 16 de Setembro, com a sua nova redacção dada pela Lei n.º 11/2011, de 28 de Setembro (Estatuto do Ministério Público), delibera: ———————

Reconhecer para todos os efeitos legais o tempo de serviço prestado pelos magistrados do Ministério Público durante o período da UNTAET, sob a administração das Nações Unidas; —————————————————————————

Ordenar a contagem do tempo de serviço, a partir da data do primeiro despacho de nomeação, descontados os períodos de interrupção, inactividade ou desligamento do serviço, até o dia 31 de Dezembro de 2011, nos moldes aprovados pelo Conselho Superior do Ministério Público; ———————

Notifique. —————————————————————Publique-se no Jornal da República. ——————————

Conselho Superior do Ministério Público, 14 de Setembro de 2012.


A Presidente


/Ana Pessoa/
Observação;

a) Foi Procuradora da República durante o período da UNTAET, de 7 de Janeiro de 2000 a 25 de Maio 2005, tendo frequentado o 2o Curso de Formação para Magistrados e Defensores Públicos em 2006 e tomada a posse como Procuradora da República, no dia 16 de Março de 2008.

b) e d) Foram Juízas durante o período da UNTAET, de 12 de Março de 2000 a 2005, tendo frequentado o 1o curso Formação para magistrados e Defensores Públicos tomada a posse como Procuradoras da República, no dia 06 de Junho de 2007;

c) Foi Procurador de República durante o período da UNTAET, de 12 de Março de 2000 a 2005, tendo frequentado o 1o Curso de Formação para Magistrados e Defensores Públicos tomado a posse como Procurador República, no dia 06 de Junho de 2007.
e), f), e g) Foram Juízes durante o período da UNTAET, de 20 de Junho de 2000 a 2005, tendo frequentado o 1o curso para Magistrados e Defensores Públicos tomada a posse como Procuradores da República, no dia 06 de Junho de 2007.

h) e i) Foram Procuradores durante o período da UNTAET, de 20 de Junho de 2000 a 2005, tendo frequentado o 1o curso para Magistrados e Defensores Públicos tomados a posse como Procuradores da República, no dia 06 de Junho de 2007.

j) Foi Juiz durante o período da UNTAET, de 12 de Março 2000 a 2004. Só no dia 30 de Julho de 2008 é que veio a frequentado o 3o Curso para Magistrado e Defensores Públicos tendo tomado a posse como Procurador da República, no dia 1 de Abril de 2011.

Dili 14 de Setembro de 2012

Conselho Superior do Ministério Público,

A Secretaria, A Presidente

/ Paulina de Araújo Correia / / Ana Pessoa /

Observação;

a) Prokuradora Repúblika durante período UNTAET, 7 de Janeiro de 2000 a 25 de Maio 2005, no tuir asaun Formasaun 2o kursu Magistrados no Defensores Públiku iha tinan 2006 no hetan posse nudar Prokurador Repúblika iha loron 16 Fulan Março 2008.

b) no d) Juíza durante período UNTAET, de 12 de Marso de 2000 a 2005, no tuir asaun Formasaun 1o kursu Magistrados no Defensores Públiku, no hetan posse nudar Prokuradora Repúblika iha loron 06 de Junho 2007.

c) Prokurador Repúblika durante período UNTAET, de 12 de Março de 2000 a 2005. Tuir asaun fomasaun 1o kursu Magistrados no Defensores Públiku, no hetan posse nudar Prokurador Repúblika iha loron 06 de Junho 2007.

e) f), no g) Juíz durante período UNTAET, de 20 de Junho 2000 a 2005, no tuir asaun formasaun 1o kursu Magistrados no Defensores Públiku, no hetan posse nudar Prokurador Repúblika iha loron 06 de Junho 2007.

h) no i) Prokurador Repúblika durante período UNTAET, de 20 de Junho de 2000 a 2005, no tuir asaun formasaun 1o kursu Magistrados no Defensores Públiku, no hetan posse nudar Prokurador Repúblika iha loron 06 de Junho 2007.

j) Juiz durante período UNTAET, no dia 12 de Março 2000 a 2004. Iha Loron 30 de Julho Tinan 2008 maka foin kontinua asaun formasaun 3o kursu Magistrados no defensores Públiku, no hetan posse nudar Procurador da Repúblika iha loron 1 de Abril de 2011

Dili, 14 de Setembro de 2012

Conselho Superior do Ministério Público,

A Secretaria, A Presidente


/ Paulina de Araújo Correia / / Ana Pessoa /