Deliberação

                                                              33/CSMP/2013

O Conselho Superior do Ministério Público reunido na sua IX ª Reunião e IV ª Reunião Extraordinária, do dia 28 de Outubro de 2013, ao abrigo das disposições combinadas do art.º 17.º, n.º 1, alínea e), da Lei n.º 14/2005, de 16 de Setembro com a sua nova redacção dada pela Lei n º 11/2011, de 28 de Setembro (Estatuto do Ministério Público) art.º 47º, alínea a), do Decreto Lei n.º 19/2012, de 25 de Abril, delibera o seguinte: —————

Aprovar o cartão especial de identificação dos Oficiais de Justiça do Ministério Público, conforme modelo, memória descritiva e apresentação gráfica em anexo.

A Deliberação foi aprovada por unanimidade, com o voto favorável de todos os vogais do Conselho Superior do Ministério Público.

Publique-se no Jornal da República.


Cumpra-se o mais da lei.


Cidade de Dili, 28 de Outubro de 2013.


O Presidente



/ José da Costa Ximenes /