Deliberação

                                                               30/CSMP/2013

O Conselho Superior do Ministério Público reunido na sua VIII ª Reunião e III ª Reunião Ordinária do dia vinte e seis de Setembro do ano de dois mil e treze, delibera: ———————————————-—————————————————————

Renovar a comissão de serviço do Dr. Alfonso Lopez, Procurador da República de 3.ª classe, no cargo de Procurador da República Distrital, colocado em Oecusse, ao abrigo do disposto no art.º 134.º, n.º 3º, da Constituição da República de Timor-Leste, conjugado com os art.ºs 17.º, n.º 1, alínea a) e e), 22.º, n.ºs 2 e 3 e 84.º, n.ºs 2 e 3, da Lei n.º 14/2005, de 16 de Setembro com a sua nova redacção dada pela Lei n.º 11/2011, de 28 de Setembro (Estatuto do Ministério Público). ————————————————————————

A Presente nomeação é feita por um período de três anos e produz efeitos retroactivos a partir do dia 01 de Julho de 2013. ———————————————-
Conselho Superior do Ministério Público, aos vinte e seis dias do mês de Setembro do ano de dois mil e treze.—————————————————————————————

Publique-se no Jornal da República.

O Presidente


/ José da Costa Ximenes /