DELIBERAÇÃO

                                                                  27/CSMP/2013

O Conselho Superior do Ministério Público reunido na sua VI ª Reunião e II ª Reunião Ordinária, do dia 20 de Junho de 2013, ao abrigo do disposto no art.º 17º, n.º 1, alíneas e) e n.º 2, da Lei n.º 14/2005, de 16 de Setembro, com a sua nova redacção dada pela Lei n.º 11/2011, de 28 de Setembro (Estatuto do Ministério Público), conjugado com o disposto no art.º 25º, n.ºs 1, 2 e 3, do Decreto Lei n.º 19/2012, de 25 de Abril e, ouvido o Procurador da República Distrital de Oecusse delibera: ———————

Dar por finda o destacamento de Francisca Faturai Mota, Oficial de Diligências, referência 1, escalão A, do quadro especial dos Oficiais de Justiça das Secretarias do Ministério Público, na Procuradoria da República Distrital de Oecusse, devendo retomar o exercício das suas funções na Procuradoria da República Distrital de Dili, por urgente conveniência de serviço, a partir do dia 01 de Agosto de 2013. ——————————

Comunique. ————————————————————

Publique-se no Jornal da República. ——————————


Conselho Superior do Ministério Público, 20 de Junho de 2013.


O Presidente



/ José da Costa Ximenes /