DELIBERAÇÃO

                                                                  26/CSMP/2013

O Conselho Superior do Ministério Público reunido na sua VI ª Reunião e II ª Reunião Ordinária, do dia 20 de Junho de 2013, ao abrigo do disposto no art.º 17º, n.º 1, alíneas e) e n.º 2, da Lei n.º 14/2005, de 16 de Setembro, com a sua nova redacção dada pela Lei n.º 11/2011, de 28 de Setembro (Estatuto do Ministério Público), conjugado com o disposto no art.º 22º, n.ºs 1 e 4, do Decreto Lei n.º 19/2012, de 25 de Abril e, ouvido o Procurador da República Distrital de Oecusse delibera: ———————

Transferir Rosalina Mauno, Oficial de Diligências, referência 1, escalão A, do quadro especial dos Oficiais de Justiça das Secretarias do Ministério Público, da Procuradoria da República Distrital de Oecusse para a Procuradoria da República Distrital de Dili, por urgente conveniência de serviço, com efeitos a partir do dia 01 de Agosto de 2013. ———————————

Comunique. ————————————————————

Publique-se no Jornal da República. ——————————


Conselho Superior do Ministério Público, 20 de Junho de 2013.


O Presidente



/ José da Costa Ximenes /