DELIBERAÇÃO

                                                                   5/CSMP/2013

O Conselho Superior do Ministério Público reunido na sua II Reunião e II Reunião Extraordinária, do dia vinte e oito de Fevereiro de dois mil e treze, no uso das suas competências próprias previstas no art.º 17º, n.º 1, al. a) e e) da Lei n.º 14/2005, de 16 de Setembro, com a sua nova redacção dada pela Lei n.º 11/2011, de 28 de Setembro (Estatuto do Ministério Público), delibera o seguinte: ———————————-—————

Ratificar o Despacho n.º 02/PGR/13, de 28 de Janeiro de 2013, da Ex.ma Sra. Procuradora Geral da República que, ao abrigo do disposto no art.º 17º, n.º 1, al. a) e n.o 3, art.o 46º, n.º 1, do Estatuto do Ministério Público e, por urgente conveniência de serviço colocou o Dr. Pascásio de Rosa Alves, Procurador da República de 3.ª classe, da Procuradoria da República Distrital de Baucau para a Delegação de Viqueque, por urgente conveniência de serviço, com efeitos a partir do dia 01 de Fevereiro de 2013. —————————————

O magistrado passa a dirigir o referido serviço. ——————

Publique-se. ———————————————————

Cumpra-se o mais da lei. ———————————————

Conselho Superior do Ministério Público, 04 de Março de 2013.


A Presidente


/Ana Pessoa/